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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais ... concreta desnecessidade da prova testemunhal, inexiste preterição de formalidade essencial. IV-As formalidades procedimentais essenciais podem, ademais, degradar-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação
Relator: COELHO DA CUNHA
I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público
Relator: HELENA CANELAS
simplificação, desburocratização e flexibilização que incluem a possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas. II - Do normativo ... situação em concreto não é de identificar apenas uma solução como legalmente possível, que as finalidades que presidem à formalidade em causa, não obstante o seu desrespeito, se apresentam satisfeitas
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HELENA CANELAS
apropriada e suficientemente alcançada através do DEUCP devidamente completado, que constitui, na sua essência e natureza jurídica, uma declaração de compromisso qualificada prestada sob compromisso de honra ... neste diploma que incluem a recuperação da possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público
Relator: HELENA CANELAS
simplificação, desburocratização e flexibilização que incluem a possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANA PATROCÍNIO
irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ou termos e condições, assim como não subsiste impossibilidade ... suprir irregularidades da proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação
Relator: ANA PATROCÍNIO
irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não pode ser qualificada como uma “irregularidade não invalidante determinante da exclusão da proposta”, desde logo, por tal solução não se poder considerar “desrazoável, por excessivamente formalista e acolhedora ... também não podia ser objeto de suprimento, pois, regra geral, esta possibilidade mostra-se reservada as irregularidades de propostas causadas por preterição de formalidades não essenciais, o que não
Relator: Helena Ribeiro
proposta, em que não faz qualquer menção aos trabalhos previstos no artigo 24 (24.1) do MQT e do Plano de Qualidade, resulta que a mesma não se vinculou a executar ... partida, as omissões verificadas determinassem a exclusão, tendo em conta versarem sobre formalidades não essenciais, o legislador permitiu a possibilidade de suprir a respetiva invalidade. Sumário (elaborado pela relatora
Relator: MARIA CARDOSO
irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Em sede de IRC, o documento ... arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede
Relator: Ana Patrocínio
formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar ... identificação civil da pessoa que assinou no aviso de recepção) degradou-se em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso, a notificação deve ter-se como validamente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
assim ser, por princípio, não deve qualificar-se as anomalias quanto à indicação do preço como meras irregularidades formais, não essenciais e suscetíveis de suprimento. XI- Em suma ... teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais, conducente, no caso versado, à transmutação da exigência de assinatura numa formalidade meramente venial
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ídeo-conferência requeridas pelo arguido V. reputam-se não apenas como necessárias mas também fundamentais para a prova de factos essenciais à defesa e bem assim à descoberta ... não se seguindo o entendimento supra, deveria ter sido determinado pelo colectivo de juízes um despacho de aperfeiçoamento ao requerimento efectuado, de acordo com os princípios da adequação formal
Relator: TÁVORA VITOR
Civil introduzida pelo Dec-Lei nº 329-A/95, acabou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais do acto de citação, deixando de dar causa à inexistência daquela ... arrestada, para deduzir a sua defesa, as formalidades da citação - artº 385º nº5, 388º e 235º - e uma vez que não consta do auto de arresto a entrega de duplicados
Relator: Ana Paula Portela
verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos ... resultado oposto ao que vier expresso na sentença. 3- A degradação de formalidades essenciais em não essenciais, consubstanciada na sentença recorrida são conceitos doutrinais, aceites na jurisprudência corrente
Relator: Ana Paula Portela
verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos ... resultado oposto ao que vier expresso na sentença. 3- A degradação de formalidades essenciais em não essenciais, consubstanciada na sentença recorrida são conceitos doutrinais, aceites na jurisprudência corrente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
antes de os interessados as apresentarem. II - A metodologia de avaliação das propostas concursais não pode, em nenhuma circunstância, dar azo nem a surpresas honestas para quem elabora diligentemente ... vícios de fundo; a al. b) refere-se à chamada degradação das formalidades essenciais em não essenciais, num contexto estrito de instrumentalidade das regras de forma