219 resultados
solicitada à autoridade judiciá- ria, e por ela autorizada, nos termos da legislação processual penal (1), devendo os denunciantes proceder ao pagamento das taxas/emolumentos legalmente previstos e aguardar o tempo ... Sobre este assunto, o Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública in- formou, no âmbito do dever de audição prévia das entidades visadas, que «(...) a PSP vem procedendo
Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
actuar de acordo com os ditames da boa- fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL desencadeie procedimentos contra ... ordenação. 3.ª A presunção de não pagamento decorrente da colocação do título de forma não visível e legível do exterior é ilidível. 4.ª Decorre da conjugação das normas
actuar de acordo com os ditames da boa-fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL desencadeie procedimentos contra ... ordenação. 3.ª A presunção de não pagamento decorrente da colocação do título de forma não visível e legível do exterior é ilidível. 4.ª Decorre da conjugação das normas
respectivo art.º 9.º- A, n.ºs 1 e 2, da seguinte forma: "Exame nacional de acesso ao estágio 1 - A inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido ... direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário". As normas
E/2000, não prevê presunções de insuficiência económica directamente relacionadas com a parte processual e a respectiva posição no processo; o apoio judiciário é concedido a todo o cidadão nacional ... directo financeiro no caso da isenção de custas processuais. Por outro lado, de alguma forma a norma parece querer impor que o cidadão que se encontra nas condições referidas
respectivo art.º 9.º-A, n.ºs 1 e 2, da seguinte forma: “Exame nacional de acesso ao estágio 1 – A inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido ... direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário”. As normas
E/2000, não prevê presunções de insuficiência económica directamente relacionadas com a parte processual e a respectiva posição no processo; o apoio judiciário é concedido a todo o cidadão nacional ... directo financeiro no caso da isenção de custas processuais. Por outro lado, de alguma forma a norma parece querer impor que o cidadão que se encontra nas condições referidas
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e.as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas 95 a 103, 112 e 113 do Relatório). 5.Que, tendo em vista a melhor ... providencie no sentido de ser melhorada a redacção da notificação emitida pelo SIPA, por forma a conter a referência à disposição do artigo 824.º - A, do Código de Processo
Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e. as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas 95 a 103, 112 e 113 do Relatório). 5. Que, tendo em vista ... providencie no sentido de ser melhorada a redacção da notificação emitida pelo SIPA, por forma a conter a referência à disposição do artigo 824.º - A, do Código de Processo
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Justiça. Do teor desses mesmos protestos, já numa perspectiva abstracta, torna- se de qualquer forma possível - quando não necessário e imperioso - extrair alguns aspectos que, do meu ponto de vista ... para os trabalhos legislativos, já encetados, que têm em vista a alteração da lei processual penal, onde terá lugar a solução para os problemas aqui enunciados. Esclareço, antes de mais