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eficaz para o DB PORTUGAL, ou se o respectivo valor deixar de cobrir de forma adequada as obrigações pecuniárias ora assumidas pelo(s) MUTUÁRIO(S); " Três. A falta de cumprimento ... constituir garantia válida e eficaz ou do seu valor deixar de cobrir de forma adequada as obrigações assumidas. III. Cláusula de competência territorial: - a cláusula 14.ª, sob a epígrafe
entre outros, que não funcione corretamente), pedimos que siga as seguintes indicações para um processamento rápido das mesmas: • Informar por via de e-mail a geral@bestprice.pt • Aguardar o e-mail ... outra falta de conformidade com o produto, deverá proceder a sua devolução da mesma forma como indicamos em 1.0.3. A BEST Price Lda., poderá comprovar a falta de conformidade
clientes. Não obstante a MHR proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para ... recusa de prestação do Serviço pela mhr. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela mhr no âmbito da relação contratual
Em face do exposto, decido julgar a presente acção procedente e, em
cláusula inserida sob a epígrafe “Lugar e forma de entrega”, integrante da cláusula 5.ª “V. Do Processo de Contratação e suas Condições”, com a seguinte redação: “Quando o cliente
Pelo exposto e tudo ponderado, o Tribunal decide julgar a acção procedente
contrato de compra existe para permitir o Membro examinar o produto que adquiriu da forma como o faria se o tivesse comprado numa loja. Não é para poder utilizá ... denominada "ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE": "Para todas as etapas de acesso ao Site, incluindo o processo informático da encomenda até à entrega do produto ou eventuais serviços posteriores, o ClubeFashion empregará
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
parcial do bem, por facto não imputável ao locatário, proeceder-se-á da seguinte forma: a) Em caso de perda total, o presente Contrato ter-se-á por caducado, considerando ... Contrato, nos termos do artigo 46º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, confessando-se devedor ao locador dos aluguweres devidos, juros, encargos, despesas e de quaisquer
Em face do exposto, o Tribunal julga procedente a presente acção, declarando
cláusula 16ª, n.º 2 do contrato de mútuo, sob a epígrafe ''FORMA DOS PAGAMENTO”, com a seguinte redação: "No caso de não se mostrar possível o pagamento integral ... exigência, a justificação ou a reclamação judiciais dos créditos que delas resultem em qualquer processo
referido, as seguintes cláusulas inseridas pela Ré nos seus contratos de empréstimo sob a forma de mútuo de valor superior a € 75.000,00, com a obrigação de se abster ... futuro: I. Cláusulas de compensação de créditos: - cláusula 10.3. do clausulado, sob a epígrafe "PROCESSAMENTO, LIQUIDAÇÃO DE CAPITAL, JUROS, COMISSÕES E DESPESAS": "Verificando-se insuficiência de saldo na Conta
CLIENTE.». - cláusulas 8.9.e 8.10., sob a epígrafe "Regras Comuns de Utilização e Processamento, inseridas na Subsecção (Disposições Comuns) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões ... incidente que impossibilita a utilização do cartão, mesmo quando tal impossibilidade não seja, de forma alguma, imputável ao titular do cartão, como seja, quando tais incidentes sejam da responsabilidade