PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
cidadãos, com as suas convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controverti- das que o decisor político não ... denomina a iniciativa como «Processo de Partilha de Decisão». 4 Esta volatilidade de denominação da iniciativa constitui uma fonte de equívocos. Quanto aos termos formais em que se desenvolveu
dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas por forma a evitar o sinistro, ou invocando as causas de escusa 7 Neste sentido, vide ... jurisprudencial exarada pelo Supremo Tribunal de Justiça, datada de 21 de março de 2012 (processo n.º 6123/03.7TBVFR.P1.S1 – 7.ª Secção), in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/898c1fc49e76cfb680257a0e0037e766? OpenDocument (consultado
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Where do they meet?, EJCL, Vol. 9, 1.1.2005. 9 Cf. o Acórdão no Processo n.º C-322/88, Grimaldi, 1989, p. 4407, ponto 16, in http://www.europa.eu.pt ... pela circunstância de ali não se evidenciar a deficiência mo- tora. Perfilhando, na sua forma genérica, o entendimento produzido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes relativamente à proposta suscitada
necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais. 1 Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro e alterado ... identificação da Esqua- dra/Posto em causa, o número de processo policial (NPP) ou o número único de identificação de processo-crime (NUIPC), consoante o que for aplicável, o número
documento particular, o que resulta também do disposto em várias normas legais relativas à forma dos negócios jurídicos translativos de bens imóveis (cfr. artigo ... presente data não foi formalizado qualquer negócio jurídico de direito privado, nem iniciado processo de expropriação por utilidade pública. 17. Há-de, pois, concluir-se que o Município de Paredes
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
prévio à sua escolha. O referido efeito potencialmente perturbador da normal decorrência de um processo eleitoral, como aquele que se avizinha, reclama, a meu ver, uma clarificação urgente, mediante ... regras constitucionais pertinentes. Esperando que a presente recomendação possa merecer o acolhimento na forma que o alto critério desse Parlamento entender adequada, apresento a Vossa Excelência os meus mais respeitosos
diploma legal foram oportunamente apreciados pelo Provedor de Justiça, no âmbito de um outro processo, entretanto arquivado6, tendo sido ambos consideradas compatíveis com o ordenamento jurídico português pelas razões aduzidas ... SIRCA, primeiro, enquanto intermediários, e depois como diretos devedores, porque eles constituem a forma mais segura de obter a necessária comparticipação (…)». 6 Recorremos então sobretudo ao Acórdão do Tribunal Central
denunciante tem o estatuto de parte no processo e deve ser notificado da decisão proferida no âmbito do mesmo procedimento; j) Estes processos são complexos e dão origem a atos ... princípios e fixa as regras aplicáveis às operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa
novembro, na sua redação originária, veio o artigo 70.º do Código de Processo Tributário (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de abril, estabelecer ... citação ou notificação, se estas forem dirigidas para o domicílio ou sede constante dos processos e não para o ulteriormente adoptado.”. Posteriormente viria o artigo 19.º, da Lei Geral
existiam antes da construção das vias que estão por lei a seu cargo como forma de indemnização por reconstituição natural, cabe à sociedade Estradas de Portugal, S.A. que, como contrapartida ... declaração de impacto ambiental e no RECAPE, a EP-Estradas de 4 Cfr. Processo n.º 1178/04.0BEPRT , 1.ª Secção - Contencioso Administrativo. 9 Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos
Lisboa em termos de pendências, com a consequente (in)capacidade de resolver os processos em «prazo razoável», o que é 1 Aprovado pela Lei n.º 9/91 ... atraso na resolução dos processos. 4. Com efeito, para além de diversos de 2008 (3) e 2009 (4), ainda aguardo a resolução de um processo de 2002 (5), situação
Ex.mo Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública Largo da Penha