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Relator: ANTONIO VITORINO
para efeitos de restrição de alguns direitos fundamentais. III - As caracteristicas peculiares de uma força militarizada presentes, em maior ou menor grau e com maior ou menor propriedade, nos grupos ... QPMM constitui um corpo militarizado proprio integrado por grupos profissionais cujas funções, em principio, se não confundem com as missões atribuidas as forças armadas. IV - O disposto
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
subordinar a disciplina militar e a jurisdição dos tribunais militares os elementos das forças militarizadas que prestavam serviço naquelas provincias, quando, individual ou colectivamente, fossem colocados pelo governo da provincia ... forças militares (artigo 1 do Decreto-Lei n 43655); 3 - A equiparação da Policia Internacional e de Defesa do Estado e de outros corpos policiais as forças militarizadas - determinada pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
alias, ainda não se consumou. V - Assim, a Policia de Segurança Publica constitui uma força "militarizada" e os seus agentes com funções policiais são "agentes militarizados", no sentido e para ... interesses ou valores, como são, no caso, os da segurança e disciplina de uma força militarizada, o de cumprimento dos seus deveres proprios ou os interesses da segurança interna. XVIII
Relator: ALVES CORREIA
Forças Armadas mas ainda os agentes do Estado enquadrados em "organizações" que apresentam uma configuração similar a da instituição militar. A PSP constitui uma força "militarizada" e os seus agentes ... são adequadas ao objectivo de salvaguarda dos valores constitucionais de eficacia e disciplina das forças militarizadas e da sua imparcialidade e isenção, não são desnecessarias para esse objectivo nen desproporcionadas
Relator: PAULO GUERRA
agente). V. Mesmo não ignorando que existe doutrina a considerar que «membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança não são, para efeitos de atemorização, homens médios» (Cristina Líbano Monteiro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os guardas florestais não constituem uma força de segurança pois não
Relator: CABRAL BARRETO
1 - So o tempo de serviço decorrido apos a incorporação nas forças
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a qual, e também em princípio, tem efeitos retroactivos, "ex tunc", mercê do disposto ... accionamento de um mecanismo de índole "genérica" e "abstracta" como é a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade. III - Diz-nos o artigo 270º da Constituição da República
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente ao quadro metropolitano
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente a um quadro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente ao quadro metropolitano
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente a um quadro
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares; 2
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A concessão da pensão de preço de sangue nos termos das
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a
Relator: CORREIA PINTO
concretiza-se em todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, sem que tenha ... impedirem a apreensão de objectos que se encontravam na via pública, usou da força física para com um dos elementos fiscalizadores, tendo-lhe, inclusivamente, rasgado o bolso da camisa, atitude
Relator: ALBERTO MIRA
quem o crime se dirige é necessariamente um funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções ... grave; (iii) que o agente saiba que está perante um funcionário, membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança; (iv) que tenha conhecimento de que a oposição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos ... artigo 7.º). 11.ª — Tais poderes devem ser exercidos em coordenação com as forças de segurança territorialmente competentes, e, sendo caso disso, com os órgãos do Sistema de Segurança
Relator: VASQUES OSÓRIO
recorrente praticado os factos quando era já um homem maduro, sargento-ajudante de uma força militarizada que é também órgão de polícia criminal, a pluralidade de crimes praticados