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Relator: ANSELMO LOPES
desta expressa exigência e da sua severa cominação encontra-se na necessidade de fixação do objecto da acusação, nele incluída a qualificação jurídica, sem prejuízo do oportuno funcionamento do mecanismo ... situações não há vinculação definitiva quanto à qualificação jurídica, mas tão só a fixação formal do objecto da acusação ou da pronúncia. A exigência de indicação correcta das normas incriminadoras
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fixação dos objectivos de cada ciclo anual de gestão/avaliação, para efeitos do SIADAP, obedece a regras previstas na lei, das quais resulta que os mesmos devem estar correctamente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
exigência de forma escrita para a fixação e a comunicação dos objectivos no procedimento de avaliação é uma imposição legal que tem sede, desde logo, nas noções de procedimento administrativo ... sentido de que não foi garantida a participação da sua representada na fixação dos objectivos. 3 - Este vício, que concretiza a violação do artigo 3º nº1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
juiz. VI - Como impõe o nº2 deste mesmo art. 476º, a determinação (fixação) final do objecto da prova pericial é feita pelo juiz, ao qual competirá, por um lado, excluir ... imponha a intervenção de pessoa conhecimentos especiais (diga-se que este juízo de fixação do objecto nada tem que ver com o juízo liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da prova
Relator: EDGAR VALENTE
artigo 9.º do Código Civil resulta que na fixação do sentido e alcance da lei, se presume que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir ... baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objecto da ingerência; - o telefone(s) objecto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No âmbito da ação interposta para fixação de prazo a única
Relator: PAULO GUERRA
investigação absoluta, por estar limitada pelo objecto da acusação. 2 - A importância da fixação do objecto da instrução prende-se directamente, por um lado, com a estrutura acusatória do processo ... ambos do CPP - sendo que a falta de objecto adveniente dessa nulidade implica a inexequibilidade da instrução, por falta de objecto. 7 - É, pois, de rejeitar, por inadmissibilidade legal, atenta
Relator: Alexandra Alendouro
previstos artigo 644.º, n.º 2 do CPC. II – A decisão de fixação do objecto da perícia, por não envolver rejeição de meio de prova, não cabe na situação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
levada a cabo no início do procedimento de avaliação, em que são fixados os objectivos e as competências. 3 – Nos termos do artigo 342.º do Código Civil, àquele ... onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
torna inútil a lide porquanto não satisfaz a pretensão deduzida. II - A errada fixação do objecto do litígio não consubstancia qualquer nulidade da sentença, não se enquadrando em qualquer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – O facto de o despacho saneador não consignar o objecto do
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Os diplomas que consagram o SIADAP/2004 visam, essencialmente, promover uma gestão
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra ... avaliado, na data da sua fixação. IV. Não resultando dos autos esse documento normalizado assinado por ambos na data da fixação dos objectivos não pudemos considerar provada a realização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
litisconsórcio necessário natural (artº 28 nº 2 do CPC). VIII - A simples fixação do objecto da perícia não traduz um acto significativo de uma vontade funcional de deferimento da modificação ... concludente e inequívoco de admissão da ampliação desse mesmo pedido. A decisão de fixação do objecto da perícia não traz como decisão implícita o deferimento da alteração do pedido, dado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
linhas. 2. Da leitura do artigo 38º do Decreto-Lei nº43335 resulta que a fixação do valor indemnizatório através de recurso à arbitragem não é obrigatório, as partes interessadas podem ... fica vedada a propositura de uma acção judicial no tribunal competente com o mesmo objecto - fixação de indemnização nos termos do artigo 37º do Decreto-Lei nº43335 -. 3. E, como
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
imprevistas circunstâncias que o justifiquem no caso concreto, pois que as regras para a fixação objectiva dessa remuneração retiram ao juiz a margem de discricionariedade que antes lhe era cometida
Relator: ISABEL ROCHA
decisão que tenha por objecto a atribuição do direito de arrendamento da casa de morada de família, deve ter-se em conta que o objectivo da lei é proteger ... pois não faria sentido que o tribunal viesse inviabilizar, na prática, o objectivo da lei, mediante fixação de um montante de renda incomportável para o ex-cônjuge beneficiado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo consignado no art. 08.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2006 para fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local é um prazo peremptório, dado o interesse ... A/04. IX. No caso face à fixação apenas em 24.07.2006 dos objectivos inexiste verificação do requisito de mais de seis meses de serviço efectivo prestado em contacto funcional