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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários ... sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente conceber a cumulação deste vício com a falta de causa de pedir dado que se a causa de pedir foi omitida, não
Relator: MÁRIO SERRANO
petição for inepta, por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir (…), o juiz não profere despacho de aperfeiçoamento; a petição é indeferida, sendo o réu absolvido da instância. O vício
Relator: LEONEL SERÔDIO
falta de causa de pedir é necessário uma total ausência dos factos que servem de base de fundamento à pretensão. II – A petição é inepta por ininteligibilidade quando não seja
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já não a sua mera insuficiência ou imprecisão, acarretará a ineptidão da petição inicial. II – Incumbindo ao autor a alegação dos factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 4. Esta ineptidão pode ser sanada, nos casos de falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, se for deduzida oposição
Relator: PAULO REIS
ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial, o que sucede no caso em apreciação posto que a causa de pedir é inexistente quanto ... inquisitório, pois não lhe cabia fazer uso de tais mecanismos em face da falta e da ininteligibilidade da causa de pedir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
vício de conteúdo da causa de pedir que não se reconduza à sua falta ou ininteligibilidade implica a consideração da petição inicial como deficiente, o que exorbita do âmbito ... alegado, a petição é inepta por falta de causa de pedir. 6. É insuprível a nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 7. A petição inepta não
Relator: HELENA MELO
Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea ... como no presente o requerido nem sequer invoca na oposição a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e se verifica que compreendeu o alegado no requerimento de injunção
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como ... toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
278º CPC, julgar inepto o requerimento injuntivo por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, sem avaliar se o requerido na oposição apresentada mostrou que interpretou convenientemente o requerimento injuntivo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
bens penhorados, suscitar, por simples requerimento, a apreciação da falta de título executivo e, a ineptidão do requerimento executivo por ininteligibilidade do pedido. Por serem questões de conhecimento oficioso. (Sumário
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
termos substanciais, com a atendibilidade do pedido. III) - Só a falta total (e já não a escassez) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão ... réu, na contestação, invoque a ineptidão da petição inicial com fundamento na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir - o que pode indiciar uma certa imperfeição, prolixidade
Relator: VÍTOR AMARAL
ineptidão da petição inicial, por falta de elementos fácticos decisivos da causa de pedir, ocasionando a indeterminabilidade dessa faixa de terreno reivindicada e consequente ininteligibilidade, levando à absolvição da instância ... único – ou de diversos pedidos cumulados assentes numa mesma causa de pedir –, a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir provoca ineptidão da petição, geradora, por regra, da nulidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sendo assim, não se poderá afirmar a ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido, quando se concluir que o réu interpretou convenientemente ... inicial e, assim, logrou exercer a sua defesa de forma eficaz. 3. Não ocorre falta de causa de pedir quando os factos alegados na petição inicial permitem identificar a causa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretensão, sendo que estas não se confundem com aquela; III. Da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir deve distinguir-se a mera insuficiência da mesma. As primeiras levam ... processo – a segunda ao convite a suprir a insuficiência, deficiência ou imprecisão; IV. A falta ou deficiência das razões de direito, não invalida a petição inicial, antes constitui uma irregularidade
Relator: Helena Ribeiro
prevenção, não se destina a suprir a ineptidão da petição por falta ou ininteligibilidade do pedido ou de causa de pedir, por contradição do pedido com a causa de pedir ... Não tendo o Tribunal a quo, por decisão expressa, julgado a p.i. inepta por falta de alegação de causa de pedir, antes tendo julgado improcedente essa exceção, que, aliás
Relator: TOMÉ RAMIÃO
entre as partes e cuja resolução se pretende. 3. A nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir será sanável, porque a arguição não ... Civil, não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer. 5. A verificação da omissão
Relator: VÍTOR AMARAL
não especificação desses elementos de facto pode ocasionar a ineptidão da petição por falta (ou ininteligibilidade) da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição ... não é admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inepta por falta da causa de pedir, já no caso aludido em 3. deve, mediante convite ao aperfeiçoamento fáctico, permitir
Relator: Antero Pires Salvador
falta ou ininteligibilidade da causa de pedir deve distinguir-se a mera insuficiência da mesma. As primeiras levam à ineptidão da petição inicial - e consequente nulidade do processo – a segunda ... possam comprometer o êxito da acção, não se pode falar, com rigor, em falta de causa de pedir, antes pode existir um incorrecto enquadramento jurídico, mas que veio