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18/11.8TAOFR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A lei define o momento a partir do qual pode ser
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A lei define o momento a partir do qual pode ser
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo descrito integra
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Regularmente convocado o arguido para a audiência e não estando presente fisicamente
Relator: FERNANDO CHAVES
circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pretensão do arguido é satisfeita. V - O tribunal não ordenou e não é obrigado a tomar medida para obter a comparência do arguido, pois quando ... julgamento e concluí-lo, subentendeu manifestamente que não era imprescindível a presença do arguido desde o início da audiência para a descoberta da verdade material, que era prescindível
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder
Relator: SILVA FREITAS
previsão do artº 524º, nº1 do CPC. II - Não tendo o apelante arguído a falta ou a nulidade da citação atempadamente, isto é, logo aquando da sua primeira intervenção
Relator: OLGA MAURÍCIO
I. A audiência de julgamento pode iniciar-se, decorrer e terminar na
Relator: BARRETO DO CARMO
I.Notificada, 11 dias antes da diligência, a advogada do arguido para audição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público ... requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento dos autos pelo Ministério Público e, sendo o mesmo omisso
Relator: ROSA PINTO
I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao
Relator: VASQUES OSÓRIO
constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. – A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante ... este completasse/instruísse, com os elementos tidos por pertinentes, o pedido de justificação da falta à referida diligência processual, num caso em que tido indica estar-se perante um “quadro
Relator: INÁCIO MONTEIRO
acusação não tem de dizer em qual dos dois momentos temporais o arguido, na qualidade de testemunha, faltou à verdade, se quando foi inquirida pela Polícia Judiciária, se quando inquirida ... inferir que pelo menos um deles é necessariamente falso, isto é, que o arguido faltou à verdade, a que estava legalmente obrigado, nada obstando a que se considere indiciariamente preenchido
Relator: ALICE SANTOS
Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde
Relator: MAIO MACÁRIO
falta de constituição como arguido de pessoa acusada da prática de crime não equi-vale à falta de inquérito nem integra a nulidade insanável do artº 119º ... cumpri-da aquela formalidade. III.No processo contra-ordenacional não é obrigatória a constituição como arguido do agente infractor, bastando a sua mera audição sobre a contra-ordenação imputada
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
arguido podia ter sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade e não o foi. 2 - Declarada na fase de Instrução a nulidade sanável ocorrida na fase de Inquérito por falta ... promova a subsequente tramitação dos autos. 4 - A declaração de nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente, a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público, para praticar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., geradora da invalidade do acto, a sentença que desconsidera factos invocados pela arguida