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Sumário

I.Notificada, 11 dias antes da diligência, a advogada do arguido para audição na presen-ça do juiz, e não comparecendo, tendo sido nomeado ao arguido, no e para o acto, defensor oficioso, que aceitou o cargo e não foi rejeitado pelo arguido, inexiste nulidade por não pre-sença da advogada constituída.