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Relator: GUILHERME DA FONSECA
disciplinar) de interdição dos recintos desportivos e uma sanção pecuniaria de caracter disciplinar, por faltas praticadas por espectadores, e tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente ... vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgar deserto o recurso por ser equivalente a falta de alegações a apresentação de alegações que tem por objecto alguma outra não identificada decisão proferida em diferente processo, tambem ... jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste ambito, não se vise a definição do direito aplicavel a uma relação juridico
Relator: MONTEIRO DINIS
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do
Relator: RIBEIRO MENDES
relativamente a uma autoridade administrativa independente consagrada na Constituição, que exista um princípio de tipicidade constitucional de competências, não sendo possível aplicar por analogia o que se dispõe ... AACS ou, quando muito, as suas principais atribuições. IV - A apreciação de queixas sobre falta de rigor de informação e a tomada de deliberação sobre a verificação dessa falta
Relator: MARTINS DA FONSECA
não esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade por falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica ... Constituição, se a essa expressão houver de dar-se o sentido estrito e tipico que ela possui quando designa um instituto particular dogmaticamente definido. Na verdade, existem noutros lugares
Relator: VITAL MOREIRA
tese segundo a qual no direito disciplinar não tem aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio ... justifiquem a sua gravidade. IX - Prever como unica pena para toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena
Relator: FERNANDA PALMA
regulamento, a sua legalidade não pode ser apreciada por este Tribunal, em virtude de faltar o pressuposto do recurso de legalidade interposto ao abrigo da alínea f) {e, como acontece ... normas, suscitada por violação do referido preceito constitucional (que faz uma exigência de tipicidade das fontes normativas relativamente à matéria em causa), nunca poderia ser questionada, pelo facto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Sendo o recurso de agravo em primeira instancia um caso tipico de recurso misto, porque a lei da possibilidade ao juiz, depois de apresentadas as alegações, de sustentar o agravo ... mesmo, não e, em bom rigor, e numa optica finalistica, um acto administrativo, pois falta-lhe a definição material da relação juridico-administrativo. III - Sendo isto assim, o desenho
Relator: MESSIAS BENTO
urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre estas figura a aplicação reiterada ... alguem a pratica de acções ilicitas ou ilegais, ou que consistam em tornar publicas faltas ou defeitos de outrem que, sendo embora verdadeiros, não são publicamente conhecidos. VI - O direito
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de