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109 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    02109/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Tribunais Administrativos. 2. Da inimpugnabilidade do acto decorre a falta originária de interesse em agir: não há legítimo interesse impugnar um acto que não produz efeitos jurídicos (sequer potencialmente) lesivos ... procedimento, o direito de audiência prévia. 3. Verifica-se neste caso a falta de pressuposto processual que determina a absolvição da instância mas que é contemporâneo da instauração da acção

  5. TRC

    71/11.4T2ILH.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    interesse processual ou interesse em agir tem sido concebido como pressuposto processual referente às partes e, porque não previsto expressamente, é havido como pressuposto processual inominado, cuja falta gera ... absolvição da instância (art.288 nº1 e) CPC). 2.- Como qualquer pressuposto processual, também o interesse em agir deve ser aferido na fase inicial do processo, logo em função da pretensão

  6. TCASsó sumário

    08364/11

    Relator: RUI PEREIRA

    ocorria manifesta falta de interesse em agir e, como tal, julgou extinta a instância. V – Ocorre manifesta falta de interesse em agir na medida em não foi praticado nenhum acto ... CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA]. VI – A consequência processual da falta de interesse em agir da recorrente não é a extinção da instância, mas sim a absolvição

  8. TCANsó sumário

    00347/19.2BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  10. TRCcitado por 3

    937/07.6TBGRD.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso ... interesse relevante do senhorio que justifique um regime opcional ou facultativo para por fim ao contrato de arrendamento em tais situações, em consequência do que carece de interesse processual

  12. TRE

    924/08-3

    Relator: ACÁCIO NEVES

    interesse em agir consiste na necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. III - A falta de interesse em agir ou falta de interesse processual

  13. TCANsó sumário

    00046/21.5BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    falta de interesse em agir consubstancia um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição do Réu da instância. 2 - Atenta a causa de pedir imanente à Petição inicial ... alínea f) do CPTA, sendo evidente o seu interesse em agir, dada a situação de incerteza na situação que foi causada pela Administração, e seu o interesse

  14. TRE

    54/22.9PEBRR-G.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia ... princípio da lealdade processual, violadora das garantias de defesa do arguido, pelo que o mesmo deverá ser rejeitado por falta de interesse em agir, nos termos do artigo 401º

  15. TCASsó sumário

    199/09.0BELLE

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Não carece o Autor de falta de interesse processual em agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos ... considerando a responsabilidade civil por factos ilícitos, seja considerando a indemnização pelo sacrifício. V. Faltando a verificação do requisito da ilicitude no primeiro caso e a falta de verificação

  17. TRCsó sumário

    1885/02

    Relator: HELDER ROQUE

    meios comuns, com a consequente declaração de inadmissibilidade da reconvenção, por falta de interesse processual em agir