TCAScitado por 3só sumário
04410/10
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas
322 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas
Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação
Relator: LURDES TOSCANO
I – O impugnante assinou e declarou ter tomado conhecimento do conteúdo da
Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
também a falta de exame crítico das provas, prevista no artigo 659º, nº 3 do CPC. II. A referida nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto só ocorre ... 124º do CPA e 77º da LGT, exige que a fundamentação do acto tributário tem de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual de modo a permitir ao destinatário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT). II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de fundamentação, dela se subtraindo as situações de fundamentação insuficiente, medíocre ou errada, quer ... oralmente ou por escrito, conforme o objectivo do procedimento. IV. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I - A decisão do procedimento tributário enquanto ato definidor da posição da
Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação
Relator: Dulce Neto
acto, aferindo o respectivo acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. 2. Por isso, a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação do acto tributário equivalem a falta ... como não releva a fundamentação constante de distinto acto tributário se ela não foi integrada, de forma directa, indirecta ou por remissão, na fundamentação do acto impugnado. 6. A faculdade
Relator: JORGE CORTÊS
1) A correcção em apreço determinou o afastamento do método da afectação
Relator: José Carlos Lucas Martins
1. O regime regra da tributação no nosso ordenamento jurídico é o
Relator: José Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: Moisés Rodrigues
acto, aferindo o respectivo acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. 2. Por isso, a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação do acto tributário equivalem a falta ... sanar irregularidades ocorridas na notificação do acto tributário por falta da comunicação dos respectivos fundamentos, e não a sanar as deficiências da fundamentação em si, e também não constitui condição
Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ... compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a Administração Tributária demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título
Relator: Valente Torrão
Não procede o vício de falta de fundamentação do acto tributário de liquidação se, não obstante alguma falta de clareza por se reproduzir como fundamentação parte de uma norma legal
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
impugnação do acto tributário da liquidação com base em falta de fundamentação não está dependente do cumprimento prévio das formalidades a que alude o artigo ... artigo visa em princípio sanar o vício do próprio acto da notificação que de outra forma por preterição de formalidades legais seria nulo nos termos do artigo
Relator: Ana Patrocínio
Tributária e 13.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. VIII – O ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções ... afirmar que os rendimentos foram pagos ao Recorrente até 31/12/2002. Falta fundamentação ao acto tributário para operar as referidas correcções aritméticas e sustentar as liquidações adicionais
Relator: J.G. Correia
acto tributário não se confunde com a falta ou irregularidade da sua notificação ao contribuinte; enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação do acto tributário, esta, porque ... congruente os motivos da prática do acto, é de considerar que foram cumpridas as exigências legais no que respeita à fundamentação do acto tributário. V - Nos termos da legislação