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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código ... prescrito no artigo 169-A do referido diploma legal. II – O vício da falta da assinatura da decisão administrativa não constitui nulidade insanável, mais sim irregularidade ou, quando muito, nulidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Perante a detectada falta de uma assinatura necessária para obrigar a candidata subscritora da aceitação do caderno de encargos de concurso público, deveria o júri tê-la convidado a remediar
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Esperança Mealha
falta de assinatura de uma das empresas que integra o agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida ... plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal a falta de assinatura de qualquer dos membros do tribunal não constitui nulidade, face ao disposto ... devem integrar a sentença, que apenas constitui nulidade a falta de decisão “condenatória ou absolutória” prevista na al.ª b) – e, como é sabido, a violação ou inobservância das disposições
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser arguida a todo o tempo e pode ser sanada a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento
Relator: SÉNIO ALVES
processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia pela entidade autuante traduz-se em mera irregularidade, a ser arguida no prazo previsto pelo artº 123º
Relator: MARIA REGINA ROSA
falta de assinatura por parte do promitente comprador em contrato promessa bilateral é questão substantiva de conhecimento oficioso que implica a nulidade desse contrato, por força dos artº 410º, nº2
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo ... sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não
Relator: Pedro Vergueiro
sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta ... alterada em recurso, mas não produz nulidade. III) Quanto à nulidade por falta de assinatura da sentença prevista no artigo 125° nº 1 do Código de Procedimento e de Processo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
medida em que, por definição, a assinatura daquele é destinada a suprir a falta da assinatura deste, pelo que é natural que a falta de assinatura do primeiro tenha ... alínea e) do nº 1 do artigo 70º do CN, que a falta de assinatura do rogado no termo de autenticação é causa de nulidade do mesmo. IX - É causa
Relator: A. Forte
acto, mas mera ineficácia.II)- Sendo a notificação do acto insuficiente, por falta de assinatura, os interessados devem socorrer-se da perrogativa contida, no artº 31, da LPTA
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos ... devem ser assinadas por quem nelas interveio, não prevê qualquer consequência para a falta de assinatura. Tal questão coloca-se, assim, ao nível da prova da deliberação: ou seja, importa
Relator: Mário Rebelo
basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual irregularidade formal do contrato (falta de assinatura do contrato promessa) mas sim indagar se os efeitos económicos pretendidos pelas partes
Relator: José Gomes Correia
isso se exige que ela seja clara, coerente e completa, fazendo-se corresponder à falta de fundamentação a adopção de critérios obscuros, contraditórios ou insuficientes. III) -Resultando da matéria provada ... pontuado este item, que era o que claramente estava anunciado. IV - A falta de assinatura na acta do Presidente do júri, cuja participação na reunião a que a mesma acta
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
peritos nomeados, não deve ser proferida sentença sem que antes se colha a assinatura que falte ou o perito minoritário apresente o seu laudo, conforme o caso
Relator: ANA BACELAR
falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de um processo criminal – constitui mera irregularidade, a arguir no prazo estatuído no n.º 1 do artigo ... porque assim é, não vemos como defender consequência mais grave para a falta de assinatura do requerimento para a abertura da instrução. II - Ao que acresce que, como expressão