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1. TC-CONF1983-11-03só sumário

   000155

   Relator: AVELINO DA COSTA

   Resultando dos factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do artigo 4 b) da Lei 8/75 - utilização dos serviços das polícias políticas "causando prejuízos morais ou materiais

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • FACTO DE NATUREZA POLÍTICA
   • CRIME
   • SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
   • TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
2. TC-CONF1980-07-24só sumário

   000113

   Relator: RUI PESTANA

   despacho de indiciação por contravenção fiscal aduaneira, em que o recorrente pretende que os factos indiciados constituem delito fiscal e não mera contravenção

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DELITO ADUANEIRO
   • DESPACHO DE INDICIAÇÃO
   • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
3. TC-CONF1982-01-14só sumário

   000127

   Relator: SOLANO VIANA

   Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, respeitantes a factos ocorridos antes da data indicada no art. 13 deste diploma

   • DELITO ADUANEIRO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
4. TC-CONF1981-02-26só sumário

   000131

   Relator: VALADAS PRETO

   processo fiscal aduaneiro, por autoria do delito de contrabando, relativamente a factos ocorridos em data anterior a data indicada no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DELITO ADUANEIRO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
5. TC-CONF2004-02-10só sumário

   0370

   Relator: PIRES ESTEVES

   I - A causa de pedir é o facto jurídico de que decorre

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • FUNÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CAUSA DE PEDIR
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS