Pesquisa jurídicaTogaAI

224 resultados

  4. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2014

    pelos motivos que se expõem. §2.º - Da partilha e seus efeitos relativamente ao facto constitutivo do direito de reversão 17. Com a partilha e a adjudicação do imóvel ... imóvel, cuja parcela, outrora desanexada, querem reaver. 4 18. O incumprimento do modo como facto constitutivo do direito à reversão representa uma situação jurídica propter rem e encontra-se sujeito

  6. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2014

    2005/2006. §2.º - GARANTIAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO CONSTITUTIVO 5. Resulta dos factos apurados que não ocorreu aquisição do direito de propriedade sobre

  7. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2013

    este ato chegou a mostrar-se constitutivo de um direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto foi o particular regularmente notificado

  9. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2012

    edifício, alterar a sua linha arquitetónica. 6. Viria o IRN, IP, contrapor com o facto de se tratar de painel meramente informativo, de comprovada importância para a identificação dos serviços ... Ex.a. encontram-se exatamente na posição de outro 3 qualquer condómino, vinculados ao título constitutivo e às normas contidas nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil