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Relator: ANTONIO VITORINO
para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito, quer de facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo ... qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data da emissão da norma interpretada, não e pertinente falar, quando os factos sejam anteriores a prolação do assento
Relator: RIBEIRO MENDES
norma complexa aplicada no acordão recorrido composta pela norma constante do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, bem como a sobreposição interpretativa do Assento ... falta de fundamentação das respostas aos quesitos formulados pelo tribunal colectivo em materia de facto de segunda instancia do erro notorio na apreciação da prova ou a insuficiencia dos factos
Relator: MONTEIRO DINIS
Conselho da Revolução participava, a vasta e complexa gama de funções e competencias constitucionalmente consagradas e as consequencias advenientes de tais factos para aqueles que o integravam, que se baseia
Relator: RAUL MATEUS
condição social, ou seja, do facto de os oficiais do grupo desfavorecido provirem da classe de Sargentos, ainda que dentro do complexo tecido social portugues pudessem constituir uma classe social
Relator: ANTONIO VITORINO
colectivo em materia de facto, em processo penal, constitui uma imposição decorrente do n. 1 do artigo 32 da Constituição. II - Num sistema complexo como o que consta do Codigo ... situações, reduz a zero os poderes das relações nos recursos penais em materia de facto, e o que ordenasse a repetição da prova em audiencia publica perante o tribunal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aqui em retroactividade da lei ou violação do principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ... norma do artigo 9 do Decreto-Lei n. 507-A/79 estabelece antes uma complexa regulação da denuncia, alertando para que ela esta legitimada quando o Estado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reexame da materia de direito não prejudica a possibilidade de se reexaminar materia de facto, remetendo-se aqui, na parte inicial da norma em questão, para o artigo ... fecha irremissivelmente a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça reexaminar a materia de facto - portanto, tal artigo, em si mesmo considerado e so por si, não pode violar
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucional. II - De facto, na decisão recorrida, não se toma posição sobre o sentido alegadamente inconstitucional da norma, tendo-se limitado a resolver um problema complexo de interpretação de varias
Relator: MONTEIRO DINIS
arguido se presume inocente ate transito em julgado da sentença de condenação", o facto de o arguido vir a ser submetido a julgamento não representa no nosso ordenamento juridico ... diversas são as consequencias que deles advem. VII - Acresce que, pese embora o facto de o posicionamento do arguido num processo de tipo acusatorio dever revestir uma situação de recipocidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo objectivo comum; que dispunha de um nucleo dirigente ou estrutura directiva composta, de facto, por um presidente, uma comissão politica e o conselho nacional; que a actividade dos membros ... dispos, inclusivamente, de um "orgão de expressão", que foi o jornal Acção. IX - A complexidade do que seja uma organização que perfilha a ideologia fascista situa-se logo ao nivel
Relator: RIBEIRO MENDES
pode por em causa o principio do juiz natural ou juiz legal. V - De facto, a par do direito de o arguido escolher o seu defensor (n. 3 do artigo ... objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas questões de concordância pratica entre o disposto nos ns 3 e 7 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal
Relator: RAUL MATEUS
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal
Relator: COSTA MESQUITA
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal
Relator: VITAL MOREIRA
tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram ... tribunais são orgãos de soberania. Enquanto que o Governo e um orgão de soberania complexo, os tribunais são um complexo de orgãos de soberania. V - Das varias categorias de tribunais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
radicaria na eventual incompetencia do Governo para legislar sobre a materia, mas antes no facto de em tal legislação se atribuir ao Governo - ou melhor, ao Primeiro- -Ministro - um poder ... regiões autonomas, naqueles casos em que o motivo determinante dessa decisão e alheio ao complexo de materias integrado no ambito do interesse especifico regional e, quiça, se integra no dominio
Relator: BRAVO SERRA
seja conferido um tratamento igual a situações de facto iguais e, reversamente, que sejam objecto de tratamento diferenciado situações de facto desiguais. III - Mas, se o principio da igualdade assim ... arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade inerente ao formalismo da notificação judicial não poder ser considerada como algo de extraordinariamente gravoso
Relator: MONTEIRO DINIS
causa operado pela norma do artigo 2, alinea a), do decreto em exame, a factos situações ou circunstancias objectivos ligados a aplicação do trabalhador ou fundados em motivos economicos, tecnologicos ... assegura a realização do homem numa dimensão pluridireccional, deve haver-se como algo mais complexo do que uma pura relação economica na qual o acento tonico seja posto na retribuição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito de associação e um direito complexo que se analisa