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Relator: CARVALHO MARTINS
questionário, terem obtido resposta negativa por parte do tribunal. II - Não carecendo o facto notório nem de alegação, nem de prova, não deve figurar no questionário. III – Os danos não ... mesmo que não provados em audiência, devem ser tomados em conta se forem considerados factos notórios
Relator: Pedro Marchão Marques
dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força ... considerados, de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do CPC, factos notórios os que são do conhecimento geral, não carecendo, por isso, nem de alegação
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
exoneração a decisão do juiz pode ser fundada em factos alegados por quem requer a cessação, em factos notórios e em factos que o tribunal tem conhecimento por virtude
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Facto notório é aquele que, por o ser, não precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui ... facto notório de que o condutor conduzia com os reflexos diminuídos, nomeadamente com falta de atenção, concentração e tempo de reacção. O nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição; III - Factos notórios são aqueles que são conhecidos ou de fácil perceção e cognoscibilidade pela ... móveis, passíveis de constituir uma atividade independente, em nada pode ser configurado como um facto notório, carecendo, naturalmente, de uma prova objetiva, clara e inequívoca. V - Da interpretação conjugada
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas produzidas permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. II - Salvo existência ... modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pela via da impugnação ampla da matéria de facto. IV - Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não é possível indicar-se os factos que não se provaram ... factos que integram essa matéria. III - Na altura do despacho saneador os factos que podem ser considerados na decisão de mérito, além dos factos notórios e daqueles que o juiz
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do
Relator: INÁCIO MONTEIRO
erro de julgamento. II - E não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP, rejeita ... mesmo diploma legal. III - O erro notório na apreciação da prova, trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
bastão se destina unicamente a agredir e causar ferimentos é, desde logo, facto notoriamente errado que afronta as mais elementares regras da experiência, não só por desprezar o facto notório
Relator: HELENA BOLIEIRO
garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais e jurídicas por que foi tomada uma decisão ... prova que conduziu à demonstração da factualidade objecto da decisão recorrida. IV – No erro notório da apreciação da prova está em causa, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente
Relator: ISABEL SILVA
serviente já se encontre onerado com idêntica servidão a favor doutro prédio), é um facto notório, a desnecessitar sequer de alegação, e que o juiz deve ter em conta ... qual está implantada a casa de habitação do seu proprietário, também é um facto notório que a constituição da servidão irá perturbar a intimidade e o sossego desse proprietário. Sumário
Relator: EDGAR VALENTE
legislador tomou tal em consideração para os efeitos do artigo 25°, sendo facto notório a menor nocividade do haxixe. 86.c) o recorrente foi condenado em primeira instância, no limiar ... valoração do ''cheiro'' que a mochila exalava – segundo o recorrente, tal facto não se acha inscrito nos factos provados e em segundo lugar, não seria perceptível
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
treinadores principais do F..., do S... e do S.... II - São, por isso, factos notórios. III - A identificação dos treinadores-adjuntos dos referidos clubes não consubstancia, em abstrato, facto notório ... autos em posição relacional; um é treinador principal, outro o adjunto. V - Se é facto notório que o Recorrente J... era o treinador principal do S..., terá de assumir
Relator: VASQUES OSÓRIO
para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos ... decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar
Relator: TERESA DE SOUSA
procedente pois, tal facto não ficou provado nos autos; II - E, não pode, de forma alguma, ser considerado um facto notório, nos termos ... segundo o qual devem considerar-se factos notórios os que são do conhecimento geral. III - Assim, a autora não tem direito a auferir uma indemnização correspondente aos juros moratórios calculados
Relator: FERNANDO CHAVES
levaram a dar credibilidade à versão dos factos constante da acusação e a não dar credibilidade à versão dos factos apresentada pelo arguido, permitindo aos sujeitos processuais e ao tribunal ... racional que subjaz à convicção do julgador. III - No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, tal vício verifica-se quando um homem médio, perante o teor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos ... visa a cobrança coerciva de 110.631,99 euros de capital, é facto notório que a retenção do recurso da decisão que decidiu a aplicação a essa execução da sanção pecuniária
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança ... factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral. III – Não são de considerar factos notórios a possibilidade de arrendamento de imóvel pela renda diária