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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
ficado sanado o ato do vício de que enfermasse; ou - não ter sido tomada decisão alguma no prazo legalmente previsto; c) Uma vez proposta ação administrativa, com o trânsito ... contagem respetiva): a) A confirmação do ato punitivo, depois de exaurido o prazo de decisão do recurso hierárquico, pois nada inova e já nem sequer condiciona o prazo de impugnação
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
notificação da decisão do encerramento da liquidação da sociedade, por parte da Conservadora, à apelante/ impugnante foi feita através da publicação no sítio da internet do Ministério da Justiça ... A/2006 de 29/03. 2. A impugnação foi extemporânea porque ultrapassou os 10 dias previstos após a notificação da decisão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conheça, em tempo, da sua admissibilidade ou inadmissibilidade. 2. A não prolação de decisão sobre recurso interposto – admitindo-o ou rejeitando-o – não se encontra consagrada na lei como causa ... vício pode revestir [insanável ou dependente de arguição]. E mesmo sucede quanto à decisão extemporânea sobre tal pretensão de interposição de recurso. 3. Tal acontecimento constitui, por isso, mera irregularidade
Relator: ALVES CORREIA
processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, acabaria por ser subvertido merce de decisão extemporaneas, que, em muitas casas, determinariam a impossibilidade de realização dos actos eleitorais. VII - O suprimento
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
I - Nada dispondo, especificamente, a lei processual tributária sobre a matéria, preceitua
Relator: MOREIRA DO CARMO
tramitação processual, todo o processado não pode ser declarado nulo ou anulado por extemporâneo, por desrespeito ao disposto no art. 35º, nº 1, do DL 294/09; 4- Nem pode aplicar ... fora do prazo legal contínuo para o efeito, tendo a decisão, favorável à ré, sido baseada na defesa extemporânea desta, indevidamente considerada pelo Tribunal, que não teve em atenção
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nas contra-ordenações laborais só é admissível recurso sobre as decisões
Relator: Ivone Martins
possível conhecer da prescrição do procedimento contra-ordenacional em sede de recurso da decisão que julgou extemporânea a impugnação da decisão que aplicou a coima; II - O procedimento contra-ordenacional
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui decisão final do processo, para efeitos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP e do AUJ n.º 1/2022, o acórdão do Supremo Tribunal ... remanescente da taxa de justiça após o trânsito em julgado dessa decisão final, o mesmo é extemporâneo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
anos], bem explicitando o ato em crise ainda as razões da sua decisão e referenciando o relatório final como mera súmula da tramitação realizada em sede de instrução disciplinar ... julgando agora em substituição: inexiste nulidade do procedimento disciplinar por extemporaneidade da decisão; inexiste postergação dos direitos de defesa do arguido e inexiste ausência de prova disciplinar
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
sede de audiência de julgamento, sem arguição de vício de nulidade da decisão e extemporaneidade de tal arguição em sede de recurso; II - Arguição de violação da norma do nº3
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto ... logo que decorre o prazo fixado na lei para a decisão, pelo que há coincidência entre o prazo de decisão e o de formação do acto tácito. III - Atento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº ... contra-ordenação, no prazo de vinte (20) dias (contado da data de notificação da decisão de aplicação de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
redução do valor da taxa de justiça. 3. Após trânsito em julgado da decisão final do processo o montante da taxa de justiça a pagar já não pode ser corrigido ... remanescente da taxa de justiça. 5. Perante o trânsito em julgado de anterior decisão que considerou extemporâneo o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não pode nenhum
Relator: TINOCO DE FARIA
geral que não admitiu um recurso interposto para aquela assembleia por o considerar extemporaneo; 3 - Desta decisão cabe recurso para o Ministro do Interior que pode pronunciar-se sobre
Relator: MIGUEZ GARCIA
Embora não restem dúvidas de que a impugnação judicial da decisão administrativa foi extemporânea, mas tendo a mesma sido admitida pelo Tribunal, considerando que estava em tempo, mostra-se correcto ... alterar tal decisão, uma vez que teve por precludida tal possibilidade, por estar esgotado o seu poder decisório. II – E na verdade, um dos efeitos da decisão judicial consiste
Relator: VITAL LOPES
liquidação são sindicáveis pelo Tribunal Arbitral, se os fundamentos da decisão não se limitaram à rejeição do pedido por extemporaneidade, mas outrossim fizeram apreciação desfavorável do mérito do pedido. iii.Ou
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral não implica a anulação da decisão. 2. A rejeição, por extemporaneidade, do requerimento que o mandatário do reclamante apresentou, não