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Relator: EDGAR VALENTE
Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da não automaticidade da respectiva aplicação (vertido no art. 65.º, nº 1 do C. Penal e com consagração constitucional ... acusação a imputação das circunstâncias factuais de suporte da aplicação da pena acessória de expulsão, e do respectivo preceito legal, que exerce aqui uma função idêntica à menção dos preceitos
Relator: RUI PEREIRA
formulada”. III – Alegando o recorrente que caso venha a ser executada a ordem de expulsão, será imediatamente repatriado para a República de Cabo Verde, perdendo o seu emprego, além ... nada invocou de relevante, sendo certo que o único fundamento que motivou a expulsão do recorrente do território nacional foi o facto de nele permanecer irregularmente, afigura
Relator: JOÃO AMARO
causa (tráfico de estupefacientes). II - Pode (e deve) ser aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional a arguidos estrangeiros (nacionais de Estado não pertencente à União Europeia), coautores
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar a legalidade da expulsão do Autor como associados da Ré Misericórdia, decidida pela respectiva mesa da assembleia geral ... qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código de Processo Civil. 4. A expulsão da irmandade constitui uma pena disciplinar, a mais grave é certo, mas é uma pena
Relator: Helena Canelas
nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional ... cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se consubstancia com o afastamento do território nacional, através do seu abandono voluntário
Relator: JOÃO AMARO
condenação na pena acessória de expulsão, determinada numa das decisões objeto de cúmulo, tem de ser integrada, sem mais, no cúmulo a efetivar, como foi feito (e muito bem) pelo ... essa mesma matéria. II – E estando a decisão condenatória, no tocante à pena de expulsão, transitada em julgado, só o Tribunal de Execução de Penas, oportunamente, e se considerar existir
Relator: CATARINA JARMELA
expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal ... vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º
Relator: FERNANDO BENTO
aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado na pena acessória de expulsão do País, determina, uma vez judicialmente reconhecida, a extinção dessa pena na medida em que ainda ... sentença, a solução adequada, em concreto, para evitar a execução da pena de expulsão, passa pela concessão de uma medida de clemência ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pedido de anulação do acto impugnado, que determinou a sua expulsão do território nacional, sendo o então pedido de agrupamento familiar um dos argumentos da causa de pedir conducente ... território, por parte da Administração, corresponde a uma mera execução do acto jurisdicional de expulsão. Acresce que, a competência para decidir do pedido de reagrupamento familiar é, em primeira linha
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão e, por outro, que o legislador, ao reconhecer, no n.º 2 do primeiro ... execução da referida pena acessória de um juízo prévio de compatibilidade entre a expulsão e as exigências de prevenção geral e especial, ou seja, terá a mesma de se apresentar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra ... citado preceito constitucional admite-se que possa existir algum condicionamento à expulsão de cidadão estrangeiro, de modo a que pais e filhos não sejam separados uns dos outros, se essa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
audição em processo penal tem natureza de audição prévia no âmbito do processo de expulsão. II. Por regra a entrada em Portugal de cidadão estrangeiro sem passaporte válido e munido ... documento de identificação falsificado determina sua expulsão do território nacional, nos termos do art.º 134.º, n.º 1, al. a), da referida Lei. III. Inexistindo outros motivos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL nº244/98 de 08.08, constitui um processo administrativo sui generis, ou seja, um processo sancionatório ... muito próximo do processo penal; II. Apesar da natureza administrativa desse processo de expulsão, o legislador não esqueceu a qualidade de arguido do estrangeiro expulsando, que lhe vem da aplicação
Relator: MÁRIO SERRANO
244/98, o estrangeiro que permaneça irregularmente em território português será objecto de expulsão determinada por autoridade administrativa; 3ª) Porém, os nacionais de Estados-membros da União Europeia, enquanto titulares ... direito de livre circulação no espaço comunitário, apenas poderão ser objecto de expulsão, nos termos referidos na conclusão anterior, quando ocorram razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública
Relator: SOFIA DAVID
pode ver-se coibido, na vida quotidiana, com receio de uma possível expulsão, de invocar um apoio policial, caso necessite, de se deslocar livremente, ou de se apresentar e celebrar
Relator: Frederico Macedo Branco
factos, da situação conforme à legalidade, mormente perante a eventual efetivação da determinada expulsão da Recorrida. 4 – A ausência de suspensão do ato requerido, determinará certamente para a cidadã brasileira ... irreparáveis e não reversíveis (Artº 120º nº 1 CPTA), mormente no que concerne à expulsão, pois que mesmo que a decisão venha a ser revertida, as consequências entretanto verificadas, seriam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
proteção diplomática, decorrente da falta de adoção de medidas em consequência do despacho de expulsão do Autor de Angola, praticado em 1986 e tendo sido a presente ação instaurada ... antes de poder regressar a Angola decorridos cerca de seis anos após a expulsão, mas também a partir do momento em que regressou a este país, por não ser necessário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dispunha do prazo de 3 (três) meses para intentar a acção; I.4-a sanção de expulsão é de publicação obrigatória (artigo 152º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - DLs 88/2003 ... contagem dos prazos inicia-se a partir da publicação obrigatória (da sanção de expulsão).* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS TEIXEIRA
expulsão de cidadão estrangeiro decretada como medida acessória ao abrigo do nº 2, do artigo 187º, da Lei nº 23/2007, de 04 de julho, não tem natureza automática exigindo ... tudo fez para retardar a sua saída do território nacional numa primeira expulsão de natureza administrativa e posteriormente obtém outro passaporte e altera o nome, acrescentando-lhe um apelido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como de “revogação” do acto) e de suspensão desse mesmo acto que ordenou a expulsão do Requerente do Território Nacional. 2. Apenas imporá que ambos os processos sigam em separado ... menor e contribuir para o seu sustento, pois a separação que resultará da sua expulsão no nosso país em relação á sua filha menor traduz um facto consumado irreversível quer