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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões ... sentença, tem de conhecer outros factos que lhe cumpra tomar em consideração, já que pode dar-se o caso de a confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores
Relator: JORGE ARCANJO
pela perturbação anormal ou excessiva, isto é, intolerável. II - O art.1346º do C.Civ. consagra a “ação negatória”, atribuindo ao proprietário de imóvel o poder de se opor às emissões ... periodicidade das emissões, pois só nesta medida é que a concreta perturbação se poderá configurar como excessiva e, por isso, intolerável. VI - As normas do RGEU, apesar de serem
Relator: EDGAR VALENTE
plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI.'' Pode ler-se no Acórdão do STJ de 21.01.2004 (Processo nº 3176/03, 3ª Secção, www.dgsi.pt ... para os casos em que a punição por força do artº 21º representaria um excesso de punição, uma salvaguarda do sistema, que se atinge pela valoração global dos factores-índice
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos ... termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto
Relator: JORGE CORTÊS
disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só poderá ser exercido até ao decurso de 5 anos após o nascimento do direito ... dedução ou pagamento em excesso do imposto, respectivamente. 3) As normas referidas pretendem delimitar o momento em que a dedução do imposto pode ser efectuado pelo sujeito passivo e impedir
Relator: BRÍZIDA MARTINS
abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente ... tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por desrespeito de formalidades essenciais. Mas, com um elemento nuclear
Relator: CARVALHO GUERRA
alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva ... não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar o excesso de representação, o que não fez, com a consequente improcedência da acção
Relator: João Conde Correia dos Santos
como é que a podem executar); depois porque, para além desse dever de recusa, os magistrados do Ministério Público têm ainda o poder suplementar («direito à integridade ético-profissional ... Europa para os magistrados do Ministério Público, onde se entende que um poder de desobediência generalizado seria excessivo[125]. Embora não esteja em causa a relação hierárquica típica da administração
Relator: NUNO CAMEIRA
seus efeitos. II. Porém, circulando o veículo que goza de prioridade com velocidade excessiva, pode haver concorrência de culpas se a colisão ocorrer quando a viatura que devia ceder
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham ... matéria tributável alcançada e nem que esta possa padecer de qualquer erro ou excesso, não pode a mesma deixar de se manter; 6. Não ocorre a caducidade do direito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
direito não é por si idónea a afastar o decurso da prescrição, não podendo ter-se em conta estados de ignorância subjetiva. 3- O ónus de prova a envolver ... alegado qualquer fundamento válido que tornasse admissível que o conhecimento da existência de pagamentos excessivos poderia ter ocorrido noutra oportunidade. 4- A isso não obsta a interposição de anterior ação
Relator: JAIME PESTANA
prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode justificar aquela dispensa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
perfeição da fundamentação não é directamente proporcional à sua extensão, pelo contrário, o excesso pode facilmente degradar-se em característica nociva, que mais não seja por antagonismo com os ideais
Relator: MARIA INÊS MOURA
pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo que tais factos não podem ser considerados na decisão. 3. As questões novas suscitadas pela parte apenas
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – É nula por excesso de pronúncia a decisão proferida em violação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Pode configurar “excesso de pronúncia”, configurada como nulidade pelo artigo 379º, nº 1, al. c) – in fine, a circunstância de o tribunal recorrido ter realizado um novo julgamento quando ... desdobra em vários factos. II - A credibilidade de uma testemunha é algo que pode ser comprovado em audiência de julgamento e essa possibilidade está contida no cerne do direito
Relator: HIGINA CASTELO
prova gravada respeita, que é observado em 1.ª instância. Esta circunstância pode e deve ser ponderada na reapreciação que, em 2.ª instância, se faz da prova ... expressamente previstos na lei. O dono de um estabelecimento de discoteca não pode ser responsabilizado pelo excessivo barulho causado por terceiros, seus clientes ou potenciais clientes, na via pública, durante
Relator: Tiago Miranda
Não tendo sido arguida a nulidade da sentença recorrida, por excesso de pronúncia, não pode o tribunal de apelação declarar a nulidade, mesmo que ocorra esse excesso, antes, se impugnada ... invocada para este, pela AT. II - Num mundo cada vez mais telemático não se pode interpretar literalmente o artigo 13º do RCPIT, no sentido de a prática de ao menos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
possibilidade de negociação. 7- A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excecionais, em que ocorram abusos evidentes, de clamorosa injustiça decorrente ... pelo credor com o incumprimento, se mostrar extraordinariamente excessiva, exceda os limites do razoável e bom senso, ainda que esse excesso ocorra por causa superveniente, sob pena de se colocar
Relator: CRISTINA FLORA
Não se pode se pode concluir pelo excesso na quantificação com base numa única transferência que apenas em tribunal se vem apurar a sua origem (mas não a sua natureza