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Relator: Fonseca da Paz
são concedidas "quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... face da complexidade do processo, que teve um projecto inicialmente aprovado e depois sucessivas alterações e da circunstância de não ter sido junto aos autos todo o processo administrativo, será
Relator: Fonseca da Paz
alude a al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA, sendo excepcional, só se deve considerar verificada quando se configura uma situação idêntica às que aí são exemplificadas ... Almeirim, são invocadas diversas inconstitucionalidades e violações ao direito da concorrência, todas de complexa indagação e juntos vários pareceres jurídicos de constitucionalistas com posições divergentes, não podem aquelas ser consideradas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não ... decisão a título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 4. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice
Relator: SOFIA DAVID
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a