4 resultados
Relator: SOFIA DAVID
prescrição inicia-se a partir da data em que ocorre o evento danoso. Se a infracção for continuada, o prazo da prescrição mantém-se iniciado na data ... entender-se que o direito de indemnização prescreve 20 anos após o início do evento danoso, ainda que o correlativo direito de indemnização relativamente aos novos danos tenha
Relator: Cristina dos Santos
superior hierárquico com competência para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, determina o evento que marca o início do decurso do prazo de 3 meses do artº ... seus efeitos as normas do direito criminal comum, pelo que a figura do ilícito continuado, consagrada expressamente no artº 30º do Código Penal, tem aplicabilidade no domínio administrativo disciplinar
Relator: Cristina dos Santos
direito de acção cautelar - artº 123º nº 1 a) CPTA. 2. O prazo contínuo de 3 meses para a impugnação dos actos anuláveis suspende-se durante o período de encerramento ... prazo da impugnação contenciosa retoma o seu curso com o primeiro dos eventos que ocorra; donde, se o decurso do prazo legal de decisão da impugnação graciosa se esgotar antes
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
subjetiva (recorde-se: que a câmara instalada na torre de iluminação n.º 4 continuava avariada – o que indica deficiência de manutenção e negligência - e que a partir ... disposição especial que interpretada em articulação com as demais, e com a regras do evento desportivo em concreto, determina a aplicação, ao caso concreto, do limite mínimo do invocado