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463 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova ... decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou

  3. TRE

    203/23.0PBPTG-A.E2

    Relator: ARTUR VARGUES

    processo” – nº 1; sendo que, “se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ... artigo 60º, da LTE (estando em causa uma situação em que se esgotou o prazo máximo da medida cautelar de guarda do menor em centro educativo, em regime fechado

  6. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova ... decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou

  7. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova ... decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou

  8. TREcitado por 5

    314/13.0GFLLE.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica dos alcoolímetros, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa

  9. TRCsó sumário

    10/15.3T9MBR.C2

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    qualquer interrupção. II - Prorrogar o prazo de 3 anos de suspensão por 1 ano e 6 meses significa estabelecer, no total, o prazo de 4 anos e 6 meses ... entanto, esta decisão tem que ser proferida antes de se ter esgotado o prazo fixado, contando com a prorrogação concedida, sob pena de se ter de declarar extinta a pena

  10. TRGcitado por 3

    72/15.3GBVPA.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo ... pedido de constituição de assistente, por ter sido apresentado depois de esgotado esse prazo de 10 dias, tendo tal decisão transitado em julgado, não deveria o mesmo, agora, neste processo

  11. TCAScitado por 2só sumário

    1905/21.0BELRS

    Relator: SUSANA BARRETO

    referência aos Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares, sendo que em relação aos prazos tributários acabou até por misturar prazos processuais e prazos procedimentais, temos ... impor a mesma solução, na medida em que por referência à norma apontada, tal prazo esgotar-se-ia em 03-07-2020, o que se traduziria numa manifesta diminuição

  12. TCANcitado por 2só sumário

    00129/04

    Relator: Dulce Neto

    parte ocorrido em 19/10/00, altura em que faltavam ainda seis dias para terminar o prazo legal para a apresentação das alegações de recurso, e não vindo alegado nem provado ... substabelecer o mandato, e torna-se irrelevante se ocorre quando já se encontra esgotado o prazo legal para o efeito

  13. TRGcitado por 2

    175/12.6TBVRM.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    inexistência, invalidade ou inexigibilidade da obrigação exequenda. II- A própria natureza perentória do prazo para a oposição à execução (artigo 728º, n.º 1, do CPC/2013 e artigo 813º ... adjudicação por carta registada de 22.03.2016, à data de 23.05.2017 encontrava-se esgotado o prazo de dez dias para arguir qualquer hipotética nulidade da venda, designadamente com fundamento em não

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 5/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    disciplinar: a) O seu cumprimento; b) A anulação administrativa, antes ou depois de esgotado o prazo para decidir o recurso hierárquico, já que a sanção deixa de existir na ordem ... pelo arguido; b) A substituição ou simples alteração da pena aplicada, depois de esgotado o prazo de decisão do recurso hierárquico e até ao encerramento da discussão, por tomarem

  17. TCANsó sumário

    00035/10.5BEAVR

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    certo que a execução fiscal pode chegar à fase da penhora antes de esgotado o prazo para o exercício dos referidos meios de defesa, mas isso é uma consequência ... executoriedade da dívida (que se verifica tão logo esgotado o prazo para o pagamento voluntário, não ficando dependente do não exercício de qualquer meio de defesa dentro de qualquer prazo

  19. TCAScitado por 1só sumário

    09330/12

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo legalmente permitido para os contratos a termo resolutivo certo (prazo inicial incluindo renovações), é de 3 anos – cfr. artºs ... RCTFP. 4. Se a caducidade do contrato a termo certo ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal (artº 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade

  20. TCANsó sumário

    16088/24.6BELSB

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    tiveram conhecimento da decisão impugnatória no dia 03.07.2024, impõe-se concluir que o esgotamento do prazo de 1 mês previsto no artigo 101.º do CPTA ocorreu em 03.08.2024, portanto ... data em que a presente ação foi proposta, em 20.08.2024, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 101.º do C.P.T.A..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º