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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
intimidade da vida privada. II. Embora não tenha sido prestado consentimento ou autorização escrita da pessoa titular dos dados de saúde à companhia de seguros, em facultar toda e qualquer ... esta possa necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, faltando, por isso, tal consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções ... situação tributária; 5. Há lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos em que não é possível identificar os reais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existência de qualquer pedido de acesso a informação. IV. Existindo o consentimento ou autorização escrita da pessoa a quem os dados de saúde digam respeito – constante de uma declaração ... possa necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, é de reputar tal declaração como traduzindo o consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso
Relator: MARCELO MENDONÇA
trabalhadores seus associados, só pode ter acesso aos mesmos se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados (dos trabalhadores, no caso) que seja explícita e específica quanto ... princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não
Relator: António Xavier Forte
facto provada, refere 25-11-03, pelo que, como que supre o lapso de escrita referido na al. B), quando se referiu à reunião do referido Conselho ... considera erros materiais (artº667º, do CPC) «o lapso manifesto, traduzido em erros de escrita...ou quaisquer outras inexactidões ou omissões flagrantes ou patentes. IV)- Sendo clara a al.G), ao referir
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
passou a exigir um mecanismo capaz de garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade da proposta, o que passa, atualmente, pela solução tecnológica da “assinatura eletrónica qualificada ... erros contidos nos Anexos I e II constituem meros lapsos de escrita e cálculo, indicando, pela mesma via, o preço final que concretiza o resultado matematicamente correto dos preços unitários
Relator: RICARDO LEITE
I. As fichas de avaliação a que se refere o art.º