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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A., que não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ... preço são simulados não é admitido o direito à dedução do I.V.A. respectivo a fim de se não obter a dedução de um imposto que não foi suportado pelo sujeito
Relator: Fernanda Esteves
I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º
Relator: MOREIRA DO CARMO
pontos desta matéria. 3. Nos casos em que venha invocado a outorga de contratos simulados deve recorrer-se naturalmente ao uso de presunções judiciais para descobrir a real intenção ... regra, essa aparência tem, como fim, evitar uma qualquer consequência jurídica prejudicial (ex. simula-se vender para evitar que os bens sejam executados, para iludir credores). 9. Será fraudulenta quando
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado, sendo o negócio simulado nulo. 2 - Na simulação relativa, existem dois negócios jurídicos ... declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as partes tenham celebrado um outro negócio jurídico, de tipo, natureza, objeto ou conteúdo jurídico
Relator: GOMES CORREIA
válidas, sem necessidade de obter declaração judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade ... esse, seguramente, o meio mais eficaz para obter a prova dos montantes dos preços simulados por parte da Administração Fiscal que preferiu presumir, ancorada da declarações dos compradores, o cálculo
Relator: FONTE RAMOS
Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório ... intuito simulatório está vedado o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores (art.º 394º
Relator: JOSÉ CORREIA
constar de livros de contabilidade ou de declarações fiscais, ou a existência de negócios simulados, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza. VI) –É em vista de tais situações
Relator: MÁRIO REBELO
valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ... negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os contraentes efetuaram o negócio. 3. A simulação é relativa porque congrega um negócio
Relator: Vital Lopes
Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime ... celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde
Relator: Ana Paula Santos
pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida ... arguidos em co-autoria e estando na base da fraude fiscal um negócio simulado, a vantagem referenciada no normativo deverá ser entendida como composta pelos vários benefícios visados, umbilicalmente ligados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. Não é considerada simulada a operação, quando o emitente da fatura atua em nome ... administração tributária não reúne indicadores objetivos suficientes de que a operação é simulada, designadamente porque esses indicadores não excluem que o serviço tenha sido prestado por intervenção de um mandatário
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. III) No caso em análise, em foram recolhidos indícios da utilização abusiva de facturas emitidas
Relator: CRISTINA FLORA
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para ... simulatório. 3- A simulação pode ser absoluta, quando por trás do negócio aparente ou simulado não existe negócio algum; ou relativa, quando por trás do negócio aparente ou simulado existe
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta ... forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não
Relator: JORGE CORTÊS
juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada das operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes
Relator: JORGE DIAS
declarados e que devam ser revelados à administração tributária ou da celebração de negócio simulado. 3.- O tipo objetivo de ilícito preenche-se, pois, com a adoção de condutas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes