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Relator: GARCIA MARQUES
redacção dada pela Lei n 31/87, de 9 de Julho; 2 - A "entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei", a que se refere a alínea d) do artigo ... Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível à qualificação de "entidade pública independente", para os fins indicados na conclusão anterior; 4 - Para os efeitos da aplicação
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
sendo certo que, tanto as pessoas colectivas de direito público como os ministérios (n.º2) ou as entidades públicas independentes podem designar para os representar em juízo licenciados em Direito ... desempenha, e, necessariamente, são iguais à de qualquer titular de órgão de entidade pública independente ou de pessoa colectiva de direito público, sendo indiferente que os titulares desses órgãos sejam
Relator: Luís Armando Bilro Verão
estabelecidas com um empregador público, independentemente da natureza e da forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades ... 67/2013, de 28 de agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores, prestando um serviço que visa o interesse público
Relator: MÁRIO SERRANO
aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho ... exclusiva ou maioritariamente públicos designado por entidade pública e que exerça funções executivas, e membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente, enunciados nas alíneas
Relator: EDGAR VALENTE
preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos ... preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
divisão do Sistema Elétrico Nacional (SEN) em Sistema Elétrico de Serviço Público e Sistema Elétrico Independente (artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 182/95) e estabeleceu ... produção de energia elétrica desenvolvida por pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica, que assumiam, em regime de livre acesso, como dimana do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: FREITAS NETO
entidade pública de direito canónico, diante do quadro legal instituído pela mesma ordem canónica vigente. II - Temos assim como adquirido que a A. PIA UNIÃO nasceu como uma associação pública ... mesmo Código. III - Independentemente da opção que se tome sobre a natureza da A. PIA UNIÃO como associação pública ou privada – dicotomia inelutável à luz do Código de Direito Canónico
assistência domiciliária a idosos, doentes e deficientes, independentemente de serem prestados, por trabalhadores independentes, ao utente final, ou a entidades públicas ou privadas, configuram operações com enquadramento na verba
Relator: João Beato Oliveira Sousa
matéria, para as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem
Relator: João Conde Correia dos Santos
abonados mais dois subsídios, de igual montante; 32.ª Os gestores públicos e os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação, carecem de tempo para a recuperação física ... Não sendo trabalhadores subordinados, nem os gestores públicos, nem os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação maxime da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Relator: JOSÉ FETEIRA
regime aplicável em matéria de acidentes sofridos pelos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais independentemente de beneficiarem ou não do estatuto de trabalhador em funções públicas; ii. Decorre
Relator: HELDER ROQUE
seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para ... públicos, integrada no sector empresarial regional, concessionária de um serviço público, com utilidade pública, com vista à realização de um interesse público, sendo as empresas públicas regionais equiparadas a entidades
Relator: Hélder Vieira
artigo 23.º, n.º1). III — São pressupostos da qualificação como entidades adjudicantes, independentemente da sua natureza pública ou privada, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo ... industrial ou comercial e (iii) que estejam sujeitas à influência dominante de alguma das entidades adjudicantes identificadas no nº 1 daquele artigo 2º, seja porque maioritariamente por elas financiadas, seja
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, o regime definido no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 19.ª No n.º 4 do artigo ... deste artigo, «é proibido o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais
Relator: ANTERO VEIGA
segurança social do Estado, com sujeição a normas de direito público, independentemente da forma jurídica da entidade responsável. O artigo 9º da Convenção de Lugano II, relativo a “matéria
Relator: João Conde Correia dos Santos
imunidades» e nos termos do artigo 266.º vincula a administração pública à prossecução do interesse público (n.º 1) e ao princípio da imparcialidade ... independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, e que exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor ... acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte (artigo ... entre uma empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida