TCASsó sumário
00256/03
Relator: Gomes Correia
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das
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Relator: Gomes Correia
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das
Relator: Francisco Rothes
invocada inconstitucionalidade das normas ao abrigo das quais foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais e registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela legislação não ter sido ... VIII - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais e registrais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts
Relator: E. Sequeira
conta de emolumentos elaborada pelo notário ou conservador e pela celebração de escritura pública de aumento de capital de sociedade comercial ou pelas inscrições registrais; 2. Tais emolumentos devem qualificar ... relação estabelecida entre o ente público e o particular; 3. Os actos do notário/conservador ao elaborar a liquidação devida por tais actos, são definitivos porque tem competência para
Relator: J.G.Correia
I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria