TCONSTsó sumário
85-0263
Relator: MONTEIRO DINIS
incluindo, pois, todos os que foram recenseados pelos postos consulares de carreira ou pelas embaixadas sem secção consular. II - Se e certo que o modo adequado de provar a inscrição
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Relator: MONTEIRO DINIS
incluindo, pois, todos os que foram recenseados pelos postos consulares de carreira ou pelas embaixadas sem secção consular. II - Se e certo que o modo adequado de provar a inscrição
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
pedir uma segunda opinião a outro técnico do direito, por exemplo, através da embaixada dos EUA que já visitou o requerido oferecendo apoio jurídico. A douta decisão que antecede
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Pedro Machete
emergentes de relações laborais), nestas situações, como decidiu o acórdão recorrido, não basta à embaixada ou consulado invocar que suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução