10 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
determinar o proprio ordenamento interno e a propria actividade, bem como o seu ambito subjectivo. IV - São inconstitucionais as normas legais que imponham a invalidade da normas dos estatutos ... deliberação da sua dissolução sera valida se tomada por dois terços dos elementos do congresso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
projecta utilmente sobre a decisão quanto ao merito. III - A questão de constitucionalidade e elemento decisorio essencial e relevante quando, ainda que no ordenamento logico da decisão recorrida pareça ocupar ... tendo em conta a hipotese de uma interpretação mais ampla do ambito de aplicação subjectiva dessa norma, embora essa hipotese não tenha sido acolhida. IV - Neste contexto, a justificação
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. IV - As Portarias ns. 5/84, 7/84 e 8/84, todas ... Açores, ignorando qualquer referencia as leis que as poderiam legitimar, carecem de um elemento formal constitucionalmente necessario, padecendo, assim, e desde logo, de inconstitucionalidade formal. V - Por outro lado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não admitindo como legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseada em categorias meramente subjectivas e, por ultimo, impõe tal principio uma obrigação de diferenciação, como forma de compensar ... legislativo fique impedido de utilizar a sua liberdade de conformação legislativa para estabelecer os elementos que tenha por relevantes e fundamentadores de uma diferença de regime juridico no tratamento
Relator: TAVARES DA COSTA
criminalidade economica-financeira - que pode prolongar-se por tempo indeterminado e ser subjectivamente direccionada - são qualitativamente diversas das medidas de vigilancia e fiscalização englobadas na competencia generica da Policia Judiciaria ... criterios, ao ajuizar da idoneidade da noticia recebida e da suficiencia ou insuficiencia dos elementos colhidos. III - Deste modo, toda esta actividade pre-processual da Policia Judiciaria decorre na total
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
situações exige uma previa definição do elemento que, retirado do conjunto o chamado "padrão de igualdade", vai permitir avaliar se os elementos em comparação reclamam o mesmo tratamento juridico ... geral da aposentação segundo o qual deve distinguir-se o momento em que se subjectiva o direito a pensão do momento em que e calculado o respectivo montante, que pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
queixa ao Provedor de Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa ... Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto), mas aquele em que o processo de formação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
celebração a termo. VI - A proibição dos despedimentos sem justa causa apresenta-se como elemento central da segurança no emprego. VII - O conceito de "justa causa" e um conceito aberto ... empresa. XI - A protecção constitucional dos representantes dos trabalhadores orienta-se imediatamente a garantia subjectiva da segurança no emprego dos seus destinatarios, mas e tambem meio de protecção objectiva
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso é interposto nos termos do artigo 70º, nº 1