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Relator: MONTEIRO DINIS
tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes ... presença, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto-Lei n. 134/83 apenas permitiu
Relator: MONTEIRO DINIS
desde logo na regra da reserva de lei para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, não podendo deixar de constar de diploma legislativo e implicando a tipicidade ... forma suficientemente determinada, sem margem para qualquer discricionaridade administrativa quanto àqueles elementos essenciais. III - Como resulta do texto do artigo 13º do Decreto-Lei nº 15/87 e dos seus antecedentes
Relator: MONTEIRO DINIZ
desde logo na regra da reserva de lei para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, não podendo deixar de constar de diploma legislativo e implicando a tipicidade ... forma suficientemente determinada, sem margem para qualquer discricionaridade administrativa quanto àqueles elementos essenciais. III - Como resulta do texto do artigo 13º do Decreto-Lei nº 15/87 e dos seus antecedentes
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, estabelece a reserva de lei para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, isto e, a incidencia, a taxa, os beneficios fiscais e as garantias dos contribuintes ... alinea h), na sua versão actual, compete a Assembleia legislativa definir os elementos essenciais do regime tributario do territorio, estabelecendo a incidencia e a taxa de cada imposto e fixando
Relator: MESSIAS BENTO
reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica legislar sobre a definição dos elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes). IV - Os estatutos regionais não ... abrangendo a possibilidade de introduzir alterações ou fazer adaptações aos impostos gerais, nos seus elementos essenciais. VI - O artigo 8 do citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte
Relator: MONTEIRO DINIS
traduz-se na regra da reserva de lei para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, devendo em princípio ser uma lei da Assembleia da República, só podendo ... Não se verifica inconstitucionalidade na norma que, a descoberto de autorização legislativa, dispôe sobre elementos essenciais das contribuições para a segurança social, já que a mesma dispunha de tutela
Relator: ANTONIO VITORINO
Administração, enquanto executora da lei, de uma esfera de decisão onde se compreendem elementos essenciais da propria previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas ... aquele efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior, o qual havia sido emitido com base numa credencial parlamentar
Relator: CARDOSO DA COSTA
associa-la a ela, deva observar a moderação que e raiz e essencia do principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania e da autonomia destes ... dispor que so ela pode legislar sobre materia tributaria que não respeite aos elementos essenciais dos impostos ou de outras receitas a estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação
Relator: VITAL MOREIRA
definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: ANTONIO VITORINO
alcance da legislação delegada. Nesta ultima vertente, a lei de autorização contem, portanto, os elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando
Relator: RIBEIRO MENDES
quando tem por objecto a criação de impostos abarca a criação dos elementos essenciais daqueals receitas. Assim, apenas uma lei da A. R. (ou um decreto-lei autorizado) pode criar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
actas do juri que apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais de aferição da legalidade da actuação do juri e do acto final do concurso
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de força obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de força obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para ... inconstitucionais as normas que, emitidas sem autorização da Assembleia da Republica, ampliem ou modifiquem elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crimes definidos no Codigo Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime
Relator: VITAL MOREIRA
garantia de que a criação dos impostos bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes) sejam definidos - salvo autorização legislativa - pelo orgão
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 31 da Lei n. 21-A/79 foi empregue em sentido amplo, abrangendo os elementos essenciais do imposto em causa que são a taxa (ou quantitativo), os beneficios fiscais
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 31 da Lei n. 21-A/79 foi empregue em sentido amplo, abrangendo os elementos essenciais do imposto em causa que são a taxa (ou quantitativos), os beneficios fiscais
Relator: VITAL MOREIRA
não distingue, entre os requisitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais e os que não são, nem define o que sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada