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1. TCAS2024-09-20só sumário

   1079/09.5BESNT

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   58/2008, de 9 de setembro, estabeleceu um regime transitório de aplicação do ED2008, que consta do artigo 4.º do diploma, consagrando um princípio geral de aplicação imediata do ED2008 ... como o período referido no n.º 4 do artigo 6.º do ED2008 se contam a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, sem prejuízo da aplicação

   • SUCESSÃO DE ESTATUTOS DISCIPLINARES NO TEMPO
   • DL 24/84, DE 16 DE JANEIRO E LEI 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO A INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
2. TCAS2021-02-04só sumário

   121/11.4BEBJA

   Relator: DORA LUCAS NETO

   art.18.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 58/2008, de 09.09. (ED2008

   • DISCIPLINAR
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • ATESTADOS MÉDICOS
   • ED2008
3. TCAS2021-02-04só sumário

   2992/12.8BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações

   • DISCIPLINAR
   • ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
   • ED2008
4. TCAS2024-09-20só sumário

   279/14.0BESNT

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   deste e sempre que o entenda conveniente (artigo 46.º, n.º 2, do ED2008

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO DISCIPLINAR E ARTIGO 68.º/4 DO ESTATUTO DISCIPLINAR DE 2008