1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ROSA TCHING
primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho ... Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 limitaram-se a prever disposições mínimas para o tipo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/2/2009, e estabeleceu os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
Relator: OLGA MAURÍCIO
Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos emitidos pelo Conselho Médico-Legal, superam o valor do parecer pericial já que aqueles constituem o entendimento definitivo ... conselho sobre a questão concretamente colocada, . a apresentação de novos elementos que fundamentem a sua alteração; 2.- Ao considerar que o parecer daquele Conselho Médico-Legal não era prova pericial
Relator: Xavier Forte
membros dos Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não ... virtude do exercício de outro cargo » . V)- Daí que apenas o Presidente do Conselho de Administração do IEP poderá acumular legalmente este cargo com as funções de Presidente dos Conselhos
Relator: CATARINA GONÇALVES
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ... 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o conselho de família sobre essa questão, como determina o nº 2 do citado art. 143º
Relator: SOFIA DAVID
vogal e presidente de um Conselho de Administração (CA) de um hospital integrado no sector público administrativo, a quem se aplicava o Decreto-Lei n.º 188/2003 ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, não tinha direito ao abono de despesas de representação por 14 meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
matéria excetiva nova. V- Tendo sido impugnadas apenas duas das conclusões do parecer do Conselho Consultivo da PGR, homologado por ato do Secretário de Estado, não ocorre nulidade da sentença
Relator: JOSÉ CRAVO
entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
comunicações) e 109/2009, de 15-09 (Lei do Cibercrime), assim como a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime de 23/11/2001 (Resolução da AR n.º 88/2009
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
52/2019, de 31 de julho) não se aplicam aos membros dos conselhos superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem do Ministério Público. 2.ª — Os vogais do Conselho ... situações em que a lei o admita. 4.ª — Os vice-presidentes do Conselho Geral da Ordem dos Advogados são eleitos de entre advogados em exercício, motivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício ... esteira do consignado no artº.13, da Sexta Directiva I.V.A. (cfr.directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977). O contrato de locação de imóvel que se enquadra na norma sob exegese, independentemente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
A/2020, de 13 de março. E, de igual modo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro, veio proceder à revogação das anteriores Resoluções ... Conselho de Ministros atinentes à situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção da salvaguarda de um conjunto de situações, problemas
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sociedades Comerciais não resulta qualquer forma de sanação da nulidade das deliberações do Conselho de Administração por falta de arguição do vício perante o próprio Conselho ou perante a Assembleia ... artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais, a destituição de qualquer membro do conselho de administração é livre, mas se a destituição não se fundar em justa causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
dois órgãos constitucionais, um unipessoal, o Procurador-Geral da República, e outro colegial, o Conselho Superior do Ministério Público. 2. A presidência do Conselho Superior do Ministério Público é atribuída ... dois cargos assumidos pelo mesmo titular (procurador-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público). 3. O abono de senhas de presença aos membros do Conselho Superior
Relator: ANA PINHOL
Europeia e a Confederação Suíça prevê medidas equivalentes as previstas na Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (Directiva da Poupança) relativa à tributação dos rendimentos
Relator: João Conde Correia dos Santos
alínea e), do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público, parecer a este Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República[1] sobre as seguintes questões: «1. Como caracterizar ... Ministério Público relatórios e informações de serviço (al.ª c); de solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer perante ele as comunicações que entender convenientes
Relator: Hélder Vieira
I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com
Relator: João Conde Correia dos Santos
Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia é obrigatório em todos os seus ... funções de Procurador Europeu, sendo depois um deles escolhido e nomeado por decisão do Conselho, tomada por maioria simples (art. 16.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Regulamento