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Relator: BRAVO SERRA
possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes, as quais ... repudio, baseada na vontade arbitraria do conjuge varão, ja que o requerente do divorcio necessita de alegar e provar, perante o juiz, uma longa separação de facto, destruidora da comunhão
Relator: RIBEIRO MENDES
razão por que se tem entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação ... existe normalmente uma «situação de crise matrimonial que antecede o decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio». II - O direito ou expectativa do cônjuge administrador
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do artigo 280 da Constituição, o recurso para o
Relator: MARIO DE BRITO
atribuida para a preparação e julgamento das acções de divorcio propostas na area de todo o circulo judicial, reduzindo a sua competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A reserva parlamentar contida na alinea q), do n. 1, do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A jurisprudência constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva