12 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não definem a questão de saber se os falsos tarefeiros têm direito a diuturnidades e à remuneração correspondente à categoria de Liquidador Tributário. III - O D.L. nº 427/89, de 7/12 ... falsos tarefeiros reconhecidos como agentes administrativos tinham direito à concessão de diuturnidade por cada 5 anos de exercício de funções. V - O acto de indeferimento tácito formado sobre o pedido
Relator: Carlos Maia Rodrigues
desempenhado posteriormente ao ingresso na carreira, na categoria de liquidador tributário. IV- A diuturnidade é devida a qualquer trabalhador da função pública, independentemente da natureza ou vínculo da relação
Relator: Gonçalves Pereira
Relator: HELENA CANELAS
Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se nesse cômputo não só ao valor da retribuição
Relator: RUI PEREIRA
artigo 112º da Lei nº 12-A/2008, seriam integrados na remuneração base, designadamente, as diuturnidades, o acréscimo de escalão, o diferencial de escalão e o subsídio de função, os quais ... modo a que a retribuição mínima mensal líquida (composta pela retribuição base e diuturnidades), fosse igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível. Tratava-se, pois, de um acréscimo salarial
Relator: António Coelho da Cunha
acórdão condenatório transitado em julgado, que concede ao interessado o direito a uma diuturnidade e respectivos juros, tal Acórdão deve considerar-se executado se, por virtude da integração do funcionário ... este veio a obter um benefício financeiro que absorveu por inteiro a diuturnidade
Relator: Cristina dos Santos
emprego público que existiria, não fora o indeferimento tácito respeitante à concessão da diuturnidade requerida pelo funcionário, jurisdicionalmente anulado. 3. A reconstituição da situação actual hipotética implica que, em juízo ... efective na esfera jurídica do Recorrente o direito à percepção do valor pecuniário da diuturnidade, por efeito repristinatório da anulação na medida da invalidade e consequente destruição dos efeitos produzidos
Relator: HELENA CANELAS
termos da qual a mesma deve corresponder “… a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”. V – De acordo com a disposição transitória constante
Relator: Fonseca da Paz
quanto a dívidas do estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
regime previsto no Dec-Lei nº 57/90, baseado em escalões em vez das antigas diuturnidades, ainda que a opção do legislador possa lesar expectativas decorrentes da antiguidade (situações pontuais
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças de vencimentos e diuturnidade, se consubstanciaram em decisões voluntárias da Administração no sentido de serem negados à recorrente aqueles
Relator: Helena Lopes
contagem de tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para efeitos de diuturnidades e fases, tendo o DL nº 169/85, de 20 de Maio regulado a contagem de tempo