10 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes. VI- Como se sabe, o procedimento concursal destinado à celebração ... procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro não possuem lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Informações. V - O Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
justiça. Com efeito, o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Resultando provada a titularidade do direito de propriedade dos Requerentes, é de entender pela verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois encontra-se definido ... transitada em julgado, o direito de propriedade dos Requerentes, repercutindo-se os atos jurídicos e materiais levados a cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos. II. Existindo a reversão
Relator: RUI A.S.FERREIRA
adquire o direito real de propriedade, que é um direito real de gozo máximo e absoluto, que confere ao seu titular o poder direto, imediato e permanente de gozar ... vender) ou onerar (p. ex., constituir uma hipoteca) o próprio direito de propriedade III- Tendo a proprietária de um imóvel nomeado um procurador, “a quem concede poderes para vender, permutar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
atos suspendendos não produzem per se e diretamente os efeitos (irreversíveis) que se reportam à transmissão da propriedade do imóvel
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... pagamento da compensação respetiva, está em causa o reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva diretamente decorrente de normas jurídico-administrativas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... acrescidas de juros de mora, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artigo 37.º, n.º 2, a) do CPTA
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever