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  1. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2010

    prazo de garantia dos bens móveis, que o vendedor é responsável, perante o comprador, no prazo de dois anos a contar da data da entrega ... prazos de garantia dos bens móveis e imóveis e as formas de exercer os direitos correspondentes, sem nada referir quanto aos casos em que ocorra a substituição

  2. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2010

    prazo de garantia dos bens móveis, 4/9 que o vendedor é responsável, perante o comprador, no prazo de dois anos a contar da data da entrega ... prazos de garantia dos bens móveis e imóveis e as formas de exercer os direitos correspondentes, sem nada referir quanto aos casos em que ocorra a substituição

  7. PJ

    Recomendação n.º 5/A/1995

    acordo com a posição unânime da doutrina (c.f.r., designadamente, Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol II, 10ª ed., Almedina, Coimbra, 1991, págs 940 e segs.; Diogo Freitas do Amaral ... regulamento do cemitério paroquial respectivo, bem como das demais regras legais e regulamentares de Direito Administrativo aplicáveis, não obstante tais actos serem geralmente entendidos como actos de alienação de bens

  8. PJ

    Recomendação n.º 72/A/1994

    conceito é especialmente adaptado à finalidade daquele imposto, evitando que os promitentes compradores usufruam de um bem sem ter liquidado o imposto que onerava a sua aquisição. Já quanto ... momento de obtenção do ganho, mais não resta ao intérprete que aplicar o direito assim criado, em obediência aos mais elementares princípios de interpretação da lei e de preenchimento