PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 185/1983
Relator: CABRAL BARRETO
Foros de Fernão Ferro"; 2 - O direito de adquirir as parcelas cultivadas conferido pelo Decreto-Lei n 39917 tem natureza patrimonial, e e transmissivel mortis causa; 3 - Mesmo
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Relator: CABRAL BARRETO
Foros de Fernão Ferro"; 2 - O direito de adquirir as parcelas cultivadas conferido pelo Decreto-Lei n 39917 tem natureza patrimonial, e e transmissivel mortis causa; 3 - Mesmo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.No direito tributário vigora o princípio da impugnação unitária em que em
Relator: ANABELA TENREIRO
obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso ... cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo hereditário deixado por morte de seu cônjuge
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia ... necessidades do locatario. V - O direito de denuncia do arrendamento pressupõe que seja indemnizada a privação por razões de utilidade publica do direito patrimonial do inquilino a indenunciabilidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
direito de indemnização do dano da perda dos alimentos que este, lesado, lhes teria de prestar, se vivo fosse, excluindo-se, desta feita, qualquer outro direito patrimonial futuro ... privação total de rendimentos de trabalho, resultantes da morte do lesado; V – Este direito patrimonial, por lucros cessantes, por ser um dano directo do lesado, a ele apenas acedem
Relator: HIGINA CASTELO
dois (ou mais) direitos. V. O direito atingido pelo ato lesivo (v.g., direito ao bom nome e reputação) e o dano decorrente da lesão desse direito são entidades distintas ... natureza não patrimonial pode resultar num prejuízo patrimonial e a lesão de um bem patrimonial pode gerar dano moral. VI. Quer o ato lesivo do direito atingido, quer o dano
Relator: MARIA JOÃO MATOS
patrimonial que invocam (de verem justificados os gastos de dinheiro da mãe comum) e o interesse público na boa administração da justiça, face à dimensão exclusivamente patrimonial do direito
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anos Com o crime de recetação o que se pretende tutelar o direito patrimonial do proprietário ou detentor do bem objeto da recetação. Por outro lado, ainda, certo ... perpetuação de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anteriormente praticado por outrem, pelo que o seu agente viola também o direito de propriedade ou detenção do dono
Relator: CARLOS MOREIRA
caso de colisão de direitos, os direitos de personalidade assumem, em tese e em princípio, maior dignidade e relevância do que os direitos patrimoniais, pelo que aqueles prevalecem sobre estes ... justa, não é ordenar o encerramento da oficina, por prevalência do direito de personalidade sobre o direito patrimonial, mas antes fazer ceder e tutelar, na medida do possível, os dois
Relator: PROENÇA DA COSTA
patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo, sendo objecto da acção o direito patrimonial extorquido. II - Ao crime de extorsão não é aplicável o regime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando se reúnam na mesma pessoa as qualidades de titular dos direitos patrimoniais e pessoais atingidos pela conduta do agente, pode considerar-se que a pluralidade de ofendidos implica ... roubo, se apenas uma das pessoas, ou nenhuma delas, é dono ou titular de direito patrimonial relevante sobre a coisa. III - Verifica-se, antes, uma relação de concurso efectivo entre
Relator: BENJAMIM BARBOSA
qual o INFARMED não tinha o dever legal de sindicar a existência de eventuais direitos de patente na concessão de autorização de introdução no mercado (AIM) a medicamentos genéricos ... ponderação de interesses, ainda que se admita que o direito de patente - sem embargo da sua unânime caracterização como direito patrimonial (podendo por isso sofrer as restrições que generalizadamente
Relator: VITAL LOPES
instituto do direito de autor e direitos conexos. iii) Os direitos de autor protegem os criadores de obras literárias, artísticas e científicas e distinguem-se dos direitos conexos, que são ... direitos conexos sobre espectáculos ou eventos desportivos e a generalidade dos atletas não são qualificados como artistas-intérpretes. v)Os direitos de transmissão desportiva correspondem apenas a um direito patrimonial
Relator: MANSO RAÍNHO
morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz a indemnização pecuniária por dano ... não patrimonial). II - Não se pode dizer, neste caso, que a causa de pedir tal como estruturada não abrange a possibilidade de reconhecer aos Autores o referido direito indemnizatório
doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Relator: CARVALHO MARTINS
facto constitutivo do direito de autor é a “criação da obra”, abrangendo direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal ( não patrimonial ), identificando-se o criador intelectual da obra
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem ... direito patrimonial do credor patrimonial do credor exequente em execução não fiscal ve-se anulado na sua consistencia pratica, ficando a merce da evolução da situação patrimonial do devedor
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa colectiva de direito publico que seja credora da proveniencia da divida e da circunstancia de se tratar de um credito ... conferida pela penhora, não podem intervir na execução fiscal. VIII - Em tais casos o direito patrimonial do credor exequente em execução não fiscal ve-se anulado na sua consistencia pratica
Relator: COELHO DA CUNHA
direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente ... proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no mercado dos medicamentos, por parte do INFARMED, não