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446 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1276/19.5BESNT

    Relator: ELIANA PINTO

    I - Em matéria de meios de prova que se podem usar no

  2. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    destruição do direito fundamental. E porque o direito processual penal é direito constitucional aplicado, sempre que no decurso do processo penal se verifique uma intromissão nos direitos fundamentais do arguido ... núcleo do direito afectado (núcleo essencial). Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado

  3. TRC

    124/14.1TBFND-A.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação ... aquele sobre o qual recai o ónus da prova, mas igualmente para efeitos de infirmar a prova de factos de que o detentor tenha o ónus. 3. O facto

  4. TCONSTsó sumário

    96-0649

    Relator: SOUSA BRITO

    ingerência nas telecomunicações, resultante do n.º 4 do artigo 34.º da Lei Fundamental, a possibilidade de ocorrer diversamente (de existir ingerência nas telecomunicações), no quadro de uma previsão ... Constituição, garantindo que a restrição do direito fundamental em causa (de qualquer direito fundamental que a escuta telefónica, na sua potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário

  5. TCONSTsó sumário

    96-0649

    Relator: SOUSA BRITO

    ingerência nas telecomunicações, resultante do n.º 4 do artigo 34.º da Lei Fundamental, a possibilidade de ocorrer diversamente (de existir ingerência nas telecomunicações), no quadro de uma previsão ... Constituição, garantindo que a restrição do direito fundamental em causa (de qualquer direito fundamental que a escuta telefónica, na sua potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário

  7. TCANcitado por 5só sumário

    01560/05.5BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça ... plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante (cf. art.º341

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    quem o Estado deva proteção»[48]. Para além de ser um «órgão do direito, sujeito a critérios de legalidade, de imparcialidade e de objetividade», o Ministério Público era um «órgão ... anos mais tarde, num momento em que a autonomia já estava inscrita na Lei Fundamental, Narana Coissoró havia de reconhecer que «apesar de consideráveis transformações sofridas, ao longo dos últimos

  9. TRCcitado por 6

    3486/12.7TBLRA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    causa – cuja prova vulnera a parte que pede a anulação. d) Para a prova dessa essencialidade, se a violação tiver consistido na omissão da produção de uma prova sujeita ... imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo. f) O direito à prova constitui dimensão ineliminável do direito ao processo equitativo

  10. TCANsó sumário

    03154/12.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    aquele recurso intempestivo. Estando em causa um Despacho que rejeitou um meio de prova (pericial), se fosse caso disso, o mesmo teria de ser desde logo objeto de apelação autónoma ... certo que o direito à prova é uma concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (Artigo 20.º CRP) que faculta às partes disponibilidade

  11. TRC

    721/04

    Relator: DR. SERRA BAPTISTA

    modalidades usuais e típicas, devendo ser feito segundo o direito que resulte do contrato fundamental. 3. O ónus da prova do facto impeditivo do exercício do direito do alegado credor

  12. TRG

    425/17.2T8FAF-A.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados ... direito constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 20.º da nossa Lei Fundamental, que integra o chamado direito à prova, o indeferimento

  13. TCANsó sumário

    00087/04.7BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça ... plenamente assegurado aos interessados – cf. Artigo 20.º, da Lei Fundamental. VII - Tal prova, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante

  14. TCANsó sumário

    02494/06.1BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça ... plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante (cf. art.º341

  15. TRC

    3789/05

    Relator: ALEXANDRINA FERREIRA

    direito ao nome da pessoa colectiva não constitui um direito fundamental, pelo que pode ser restringido pela lei. 2. A falta de prova do direito junto do RNPC não impede

  16. TCONSTsó sumário

    88-0357

    Relator: MESSIAS BENTO

    requerente de assistencia judiciaria prove a insuficiencia economica para custear as despesas da causa mediante certidão não viola o principio da igualdade, nem o direito de acesso aos tribunais ... não torna particularmente oneroso o exercicio deste direito fundamental. V - Por sua vez, a dispensa de prova documental aqueles que gozam da presunção de insuficiencia economica origina uma distinção

  17. TRCcitado por 10

    4/05.7TAACN.C1

    Relator: JORGE GONÇALVES

    decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento ... crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. (…) O exame crítico consiste

  18. TRG

    485/18.9T9VVD.G1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    decisão que declare a incapacidade do ofendido para entender o significado e exercer o direito de queixa, bastando que tal incapacidade seja apreensível e emerja de elementos documentais, ou outros ... medida em que tal prova não foi obtida com violação de qualquer dos direitos que constituem o núcleo fundamental que a Constituição erigiu como “linha vermelha” inultrapassável na obtenção

  19. TCASsó sumário

    65/18.9 BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores ... não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e pelos seus familiares; iv) O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabem a quem dela tirar proveito