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fixados na lei, não só a dívida tributária principal mas também os juros compensatórios e moratórios que forem devidos pelo devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar ... artigo 23.º, da LGT, contra o devedor originário ou contra o responsável solidário (do devedor originário e não do MOE que pagou o que era exigível à data
tabela, tendo a Câmara promovido a liquidação correta pelo serviço prestado, notificando o devedor pelo nosso ofício n.º 922 de 31 de janeiro de 2012, para proceder ao pagamento ... ainda aqui no campo da faculdade sancionatória da Administração em matéria urbanística, cujo escopo principal é a imposição de uma sanção administrativa ao infrator, isto é, quem construiu a obra
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
prolongamento abusivo (no sentido de não adaptado à situação jurídica ou à personalidade do devedor - FRÉDÉRIC PELTIER, Introduction au droit du credit, Paris, 1983, p. 28). Existe responsabilidade contratual ... Encontrando- nos ainda na esfera da clientela da instituição, garantindo os fiadores a dívida principal, mandam os bons usos do comércio jurídico (bonos mores) que o credor os informe sobre
existe sentença condenatória, já não passível de recurso, e que se notifica o devedor do montante fixado a título de indemnização ao credor, estarão preenchidos todos os requisitos constitutivos ... mora - obrigação certa, exigível e líquida, sendo o retardamento da prestação imputável ao devedor. A este propósito, não poderei deixar de invocar Pires de Lima e Antunes Varela quando
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
devedor, interessa "a colaboração leal na satisfação da necessidade a que a obrigação se encontra adstrita. Por isso ele se deve ater, não só à letra, mas principalmente ao espírito ... realização do cabal interesse do credor com o menor sacrifício possível dos interesses do devedor, para a resolução de qualquer dúvida que fundadamente se levante" nomeadamente "acerca dos deveres
encontra adstrita. Por isso ele se deve ater não só à letra, mas principalmente ao espírito da obrigação contratual" (in Das Obrigações em Geral, Coimbra, 1978, 2ª Edição ... exigível (v.g., por emergir de obrigação com prazo certo). 15. A responsabilidade do devedor pelos danos causados pela mora só fica excluída se este provar que a mesma não
Contas não ter visado o contrato de prestação de serviços - no que constitui o principal argumento para que não seja paga a importância em dívida - não me parece poder ... entidade pública deixe de proceder ao pagamento de importâncias que sabe ser devedora por serviços que lhe foram prestados e cujas contas lhe foram apresentadas. Acresce que, tal facto, nunca
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
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