141 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas, o juízo de não suficiência de suporte documental da despesa é meramente ... recorrente, constituem despesas não documentadas ou despesas confidenciais. 10) Tais despesas não têm destinatário conhecido ou cognoscível, dado que não existem documentos discriminativos da forma, local, data, pessoa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 10. Devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essência, indocumentadas ... pelo sujeito passivo. 12. Em 2010, a tributação autónoma (taxa de 50%) das despesas não documentadas estava prevista no artº.88, nº.1, do C.I.R.C., norma que igualmente desconsidera tais
Relator: SUSANA BARRETO
contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade dos custos ou ganhos. IV - As despesas com portagens contabilizadas pela empresa, passando o crivo da indispensabilidade, são dedutíveis na sua totalidade ... viaturas. V - Não são apenas as despesas confidenciais que são objeto de tributação autónoma, incidindo esta igualmente sobre as despesas não documentadas
Relator: JOSÉ CORREIA
conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo. V.- Este, é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo ... documentados (existem quando não se encontram apoiados em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante) e as despesas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existe obrigação de conservação dos documentos da contabilidade, é ilegal a liquidação de IVA calculada sobre tais proveitos. VI. Considerando a AT que determinadas despesas são de representação, cabe
Relator: ANA PINHOL
deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. «Despesas não documentadas» são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. III. Está vedado
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação ... autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação ... autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental
Relator: VITAL LOPES
interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental. III - Falando ... despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do acto pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é susceptível de afectar o resultado líquido do exercício, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 6. Devido ... para efeitos de determinação do lucro tributável, além do mais, dos encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico
Relator: ISABEL SILVA
exigidas para as faturas em sede de IVA (art. 36º CIVA); III- As despesas indevidamente documentadas (que não se confundem com as despesas não documentadas), respeitam a despesas cujos documentos ... elementos essenciais atinentes à natureza específica da despesa, o beneficiário, a data ou outros elementos essenciais; IV- Na ausência de documento externo que comprove os custos, é admissível a prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para efeitos de determinação do lucro tributável, além do mais, dos encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico ... despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender
Relator: SUSANA BARRETO
custo está devidamente documentado quando dos suportes documentais seja possível aferir qual a natureza da despesa, a finalidade da despesa e o destinatário da despesa. II. O princípio da especialização
Relator: ANA PINHOL
obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Despesas não documentadas, são aquelas em relação às quais não existe prova documental, embora não haja ocultação ... natureza, origem ou finalidade. III. As despesas não documentadas são sujeitas a tributação autónoma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para efeitos de determinação do lucro tributável, além do mais, dos encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico ... despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender
Relator: JOSÉ CORREIA
identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo não documentadas por natureza. V) -No que concerne às despesas indocumentadas e confidenciais, o nosso ordenamento jurídico para além ... mercadoria que se propõe vender, preço, despesas com expedição e outros gastos inerentes. IX) -Assim, a Factura Pró-forma, é um documento que acompanha o objecto, para indicar o valor
Relator: CRISTINA FLORA
despesas confidenciais são todas aquelas não especificadas, ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo que a própria natureza destas despesas implica que não sejam documentadas; as despesas ... são aquelas em relação às quais não existe qualquer suporte documental; e as despesas não devidamente documentadas são aquelas que têm suporte documental, mas estes não obedecem aos requisitos legais
Relator: MÁRIO REBELO
comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas ... custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e o objetivo (alínea
Relator: Eugénio Sequeira
encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; 2. Um encargo não se encontra devidamente ... documentado quando não se encontre apoiado em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante; 3. Uma despesa
Relator: VITAL LOPES