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Relator: Eugénio Sequeira
confirmativo o despacho do Exmo SEAF que por delegação de competências do seu titular decide igual questão que fora colocada ao titular da competência/ mas decidida por subdelegação de competência ... mesmo; 3. E pela ratificação o autor da competência para praticar o acto confirma o acto praticado por uma outra entidade de cuja competência carecia; 4. E a ratificação
Relator: EDUARDO MARTINS
despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária ... arguido de uma pena ou medida de segurança e desta forma poder confirmar o despacho de pronúncia ou de não pronúncia. 3- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar
Relator: EDGAR VALENTE
autos elementos (meios de prova) susceptíveis de confirmar (ou não) os aludidos ''negócios de droga'' entre os intervenientes. Assim, entendemos que o despacho que autorizou as escutas respeitou o disposto ... provimento, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. II – Quanto ao recurso do MP, negar-lhe provimento, confirmando
Relator: JORGE CAMPINOS
desnecessario. II - Na situação em presença o recurso e inutil porque interposto de despacho confirmativo de um outro no mesmo sentido , despacho este que não foi objecto de impugnação
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT apenas determina a notificação ao recorrido do despacho que admite o recurso, afastando a necessidade de notificação das alegações por aquele apresentadas. II – Em processo tributário, a não notificação ... alegações apresentadas pelo recorrente não constitui nulidade processual, pelo que tem que ser confirmado o despacho do relator que assim o decidiu. III – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto
Relator: VAZ REBORDÃO
tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo
Relator: JORGE BISPO
primeiros são ou não suficientes para pronunciar a arguida, de modo a confirmar ou não o despacho de não pronúncia. III) Um despacho de não pronúncia que, como sucede
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de
Relator: E. Sequeira
vícios em cujo pedido se peticiona a anulação do despacho do SEAF que confirma anteriores despachos proferidos na cadeia hierárquica respectiva e no âmbito de tal reclamação, é o mesmo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto-Lei n. 437/75 , de 16 de Agosto ( Lei da extradição ) e confirmada por despacho do presidente da Relação. III - Tal despacho , ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia ... direito pelo interessado, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional do despacho do presidente da Relação confirmativo de detenção efectuada do abrigo do artigo 12 do Decreto-Lei n. 437/75
Relator: MESSIAS BENTO
decisões que sejam insusceptiveis de reapreciação na ordem jurisdicional de que provem. II - Os despachos de indeferimento de recursos proferidos pelo juiz a quo, nos termos de lei processual comum ... recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Presidente da Relação que confirmou o despacho do juiz da primeira instancia de não admissão de um recurso, deve ser interposto
Relator: MESSIAS BENTO
recorrente tenha esgotado os recursos ordinarios que no caso cabiam. II - A reclamação dos despachos que não admitam um recurso e de qualificar como "recurso ordinario", para efeitos do artigo ... Tribunal Constitucional so caberia do despacho do Presidente da Relação, que tivesse confirmado o despacho de rejeição. IV - Como a recorrente não reclamou para o Presidente da Relação, antes tendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
caso (despacho de acusação do Ministério Público seguido de despacho de pronúncia do juiz de instrução) como noutro (despacho de arquivamento do Ministério Público seguido de despacho de não pronúncia ... seja irrecorrível o despacho de não pronúncia do Juiz de Instrução que confirme o despacho de arquivamento do Ministério Público, à semelhança do que acontece aquando da coexistência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sofrido prejuizos não patrimoniais; 4- Não tendo o funcionario Eugenio L Correia recorrido do despacho de 15-12-65 do Comissario do Desemprego que ordenou a sua reintegração sem reparação ... sido aplicada - por despacho de 4-2-1966 do Comissario do Desemprego, confirmado por despacho ministerial de 01-03-1966 - ao abrigo da lei então vigente, a pena de dispensa
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
despacho que determina a escuta e sempre que este seja sindicado em sede de recurso é em função de tal momento que importa apreciar a legalidade de tal despacho, irrelevando ... acabem por fundar tal legalidade, quer as que acabem por não confirmar os indícios que fundamentaram o referido despacho. VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão de factos relevantes na base instrutória, confirmada por despacho que indeferiu a reclamação de uma das partes não é uma deficiência da sentença mas um erro desse despacho
Relator: Ana Pauta Portela
Estando em causa dois actos de indeferimento tácito a dois recursos hierárquicos de dois despachos do DDF do Porto, proferidos com o lapso de um ano, sobre o mesmo assunto ... hierárquico do 2º acto, aqui em causa nestes autos. 3_ Não é totalmente confirmativo de despacho anterior o despacho que para aquele remete, acrescentando apenas que a nova redacção dada
Relator: BRAVO SERRA
I - Resulta do disposto nos artigos 666º, nºs 1 e 2, e
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recorrente contencioso pede a anulação do despacho que lhe negou a atribuição do subsídio de front-office com base em informação segundo a qual ele nunca exerceu funções de caixa ... exerceu ou não as funções de caixa; II. A sentença que confirma o despacho recorrido sem ter tratado dessa questão nuclear, é nula por imposição do artigo 668º nº1 alínea
Relator: RIBEIRO CARDOSO
alin. b) do CPP aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos, por maior relevância que tenham. 3. O objecto do processo penal é, essencialmente, o objecto ... pois que a acusação terá sido substituída ou confirmada pelo despacho de pronúncia do juiz de instrução, não podendo o juiz de julgamento revogar uma decisão do juiz de instrução