8 resultados nos descritores e sumários
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dever de os cumprir. II - Esse cumprimento é, todavia, vedado se o acto deprecado não houver de ser cumprido fora da área de competência territorial da comarca dentro de cujos ... limites se encontre localizada a sede do Tribunal Administrativo de Círculo deprecante
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal administrativo de círculo deprecante a área da comarca onde este tiver a sede. II - Assim, o Tribunal Judicial da Comarca ... Esposende é competente para proceder à inquirição de testemunhas aí residentes, como lhe fora deprecado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, não obstante Esposende se encontrar na área
Relator: PAIS DE SOUSA
competente para cumprir deprecada de tribunal administrativo de círculo o tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado, por aplicação do art.º 177º
Relator: CARDONA FERREIRA
direito processual ínsita no artigo 177 do C.P.C. no sentido da expedição de deprecados ao Tribunal de Comarca a cuja área respeite o acto a praticar
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
Franca de Xira tem competência para proceder à inquirição de testemunhas, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por serem residentes na área dessa comarca
Relator: MENERES PIMENTEL
competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área territorial daquele Tribunal
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Oeiras e de Albufeira têm competência para proceder à inquirição que lhes foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de testemunhas residentes nas áreas respectivas, daquelas comarcas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca