Tribunal de Conflitos

000355

Data
2000-11-21
Relator
PAIS DE SOUSA
Secção
JSTA00055032
Meio processual
CONFLITO.
Decisão
DECL COMPETENTE O T DE COMARCA DE MATOSINHOS.
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS

Sumário

É competente para cumprir deprecada de tribunal administrativo de círculo o tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado, por aplicação do art.º 177º n.º 1 do C.P.C..

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