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Relator: Luís Migueis Garcia
adequação, sendo que, no caso em mãos, o litígio, envolvendo regime de acesso e ingresso em Universidade, na concreta constelação de circunstâncias, tem como melhor forma de tutela ... acesso à Universidade não é, como se diz na decisão recorrida, um “acesso à Universidade da sua preferência pessoal”, ainda assim ele é sempre um direito de acesso
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. A colocação de um candidato numa vaga não a extingue ipso
Relator: Helena Ribeiro
I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo ... 27º do Decreto-Lei nº 204/98). 2. Tentando voltar atrás no tempo, aos momentos dos avisos de abertura do concurso, o universo de candidatos legalmente permitidos (pelo menos alguns
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Regulamento do Instituto e Física dos Materiais da Universidade do Porto (vício de incompetência), e a falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência ... prevendo a Lei (em particular o Decreto-Lei nº 125/99, de 20.04) nem o Regulamento do Instituto de Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação