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Relator: Ana Patrocínio
apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II – Não havendo decisão final (definitiva) quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado ... processo judicial, designadamente, como no caso, por o requerente ainda poder impugnar judicialmente a decisão de indeferimento, não é devido o pagamento dessa taxa de justiça – cfr. artigos
Relator: Ana Patrocínio
apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II – Não havendo decisão final (definitiva) quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado ... processo judicial, designadamente, como no caso, por o requerente ainda poder impugnar judicialmente a decisão de indeferimento, não é devido o pagamento dessa taxa de justiça – cfr. artigos
Relator: Ana Patrocínio
apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II – Não havendo decisão final (definitiva) quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado ... processo judicial, designadamente, como no caso, por o requerente ainda poder impugnar judicialmente a decisão de indeferimento, não é devido o pagamento dessa taxa de justiça – cfr. artigos
Relator: ANA PATROCÍNIO
apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II – Não havendo decisão final (definitiva) quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado ... sido averiguado nos autos e por o requerente ter eventualmente impugnado judicialmente a decisão de indeferimento, não é devido o pagamento dessa taxa de justiça – cfr. artigos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
recorrendo judicialmente, nos termos legalmente previstos, até que “seja praticado ato definitivo ou proferida decisão final sobre a referida situação tributária” (art. 42.º, n.º 2, do RGIT ... praticado o ato definitivo ou pronunciada decisão final, e só depois, finalmente, será proferida decisão sobre o encerramento do inquérito; 11.ª — Finalmente, a suspensão do prazo para a conclusão
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
pede o decretamento de tais providências a título cautelar, ou seja, enquanto não houver decisão definitiva sobre a violação dos seus direitos. II – Tendo os requerentes pedido as providências ... procedimento cautelar em ação principal nem faz com que a decisão a proferir seja decisão final, definitiva. IV – A lesão que se receia é de difícil reparação quando existir
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos ... suspensão do prazo de pagamento da taxa de justiça e demais encargos até decisão final. V – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado na pendência da causa, no decurso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proferido a decisão datada de 18 de setembro de 2018, reiterado os termos e fundamentos da decisão final datada de 14 de março de 2018, aquela decisão configura um acto ... notificação dessa decisão, em termos de só poder recorrer a Tribunal depois de ter esgotado as vias administrativas, e de ser necessário ter uma decisão final definitiva, e que essa
Relator: Hélder Vieira
juízo, provando-se que a demora entre a propositura da acção e a decisão final — um período de 11 anos — teve por base vicissitudes originadas pela selecção da matéria ... facto — o arrastamento do processo e excessiva demora da justiça em alcançar uma decisão final definitiva — mostra-se apto a provocar os danos não patrimoniais provados. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: EDGAR VALENTE
judicial a decidir-se pelo sacrifício do direito fundamental o que se procura, em definitivo, com a exigência da motivação das resoluções judiciais”. (…) Motivar ou fundamentar o acto de ingerência ... interfira no normal respeito dos direitos fundamentais da pessoa”.»[[7]] Apelidando a motivação da decisão que autoriza a escuta telefónica de «rigoroso requisito do acto de sacrifício de direitos fundamentais
Relator: ANA BARATA BRITO
substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas as finalidades da punição em liberdade que norteará na escolha dos regimes previstos nos arts. 55º e 56º ... tribunal não deve proferir a decisão sobre a pena suspensa, nomeadamente declarando-a extinta, sem antes se inteirar da decisão final e definitiva proferida no outro processo, sobre a nova
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
cessar antecipadamente ou não. Neste último caso, findo o prazo da cessão, será proferida decisão final sobre a exoneração, só então se avaliando se o candidato cumpriu as obrigações ... tendo sido liminarmente deferida, a exoneração vem depois a ser recusada de forma definitiva na decisão final prevista no artigo 244.º do CIRE. 4. Só a concessão efetiva
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: NUNES RIBEIRO
dedução de embargos e o recurso da decisão sobre eles proferida que tenha mantido a falência apenas suspendem a liquidação do activo e os termos ... processo subsequentes à sentença de verificação e graduação de créditos. II - Só a decisão final e definitiva de procedência dos embargos é que leva à revogação da declaração de falência
Relator: José Correia
questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação ... preclusivo para a FP na medida em que constituía a decisão final de um procedimento administrativo visando a fixação definitiva da matéria colectável do contribuinte, tanto mais que sempre
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prolação da decisão definitiva. II - Questão diferente é já aquela que se prende com a inversão do contencioso, não sendo de confundir a antecipação da decisão final com a inversão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal para que se recorre e apenas a decisão do presidente desse tribunal constitui a decisão final que resolve definitivamente a questão. II - O recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: CRISTINA BRANCO
quanto aos seus elementos essenciais. VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente a matéria de facto, é que pode discutir-se a legalidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigos 239.º e 242.º do CIRE) até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigos 239.º e 242.º do CIRE) até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º