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Documento R2825-99
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
total dependência da atuação da Administração Pública5. 16. Releva, a meu ver, o dano da confiança que emerge, para os particulares, da aparente indiferença da administração autárquica face ao prolongar ... dever de planear, sempre defendido pela doutrina, e por alguns considerado, até, como reflexo do direito ao urbanismo consagrado no art. 65º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
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reintegração da lei, à prossecução do interesse público e à protecção de direitos reflexamente protegidos de terceiros. 11. Informou-se, por outro lado, o queixoso, que a protecção dos direitos ... Civil (emissão de ruídos, produção de fumos e factos semelhantes), pedindo o ressarcimento pelos danos que se prove serem causados pela preterição destes direitos. 13. Por este meio, poderia
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