15 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
previsto, isso só influi no conhecimento da extensão dos danos e não contende com o conhecimento da produção dos danos. X) – E o facto de o diploma poder ... quanto aos seus elementos constitutivos e, bem assim, aos conceitos de danos patrimoniais e não patrimoniais e danos futuros como se expressa no artigo 3° nº 3 do RRCEE, sendo
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
sede de providência de reparação provisória e antecipada de dano e arbitramento de indemnização sob a forma de renda mensal, o requerente há-de alegar e fazer a prova sumária ... data dos factos, o seu filho lhos não prestava. 6. Os danos indirectos futuros, ainda que previsíveis, excedem o âmbito objectivo de aplicação desta providência antecipatória
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
agravou o risco de verificação do dano, pelo que não se pode ter como irrelevante para a sua produção. III. Correspondendo o dano a uma decorrência adequada da omissão ilícita ... indemnização por danos não patrimoniais se mostre escassa, por se distanciar dos critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados. VI. Na fixação da indemnização pelos danos patrimoniais futuros devem ser tidos em consideração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custos destinados a fazer face a obrigações e encargos de ocorrência futura, nomeadamente indemnizações por danos causados a terceiros. 8. Os juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem
Relator: ALDA NUNES
dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador da integridade física e do bem-estar físico, psíquico e social do lesado, com reflexos negativos, não só a nível ... aquisitiva futura, nesta circunstância, o critério último a recorrer há-de ser, nos termos do disposto no art 566º, nº 3 do CC, a equidade. IV - Os danos não patrimoniais
Relator: António São Pedro
condição "sine qua non'' do dano, mas exige mais; exige ainda que, além disso, o acto seja uma condição adequada, isto é, que o dano seja uma consequência previsível, normal ... 445/91, de 20 de Novembro e os eventuais danos no "ordenamento territorial e aquífero" resultantes da possível e futura construção. E que, o deferimento do pedido de informação prévia não
Relator: António S. Pedro
condição "sine qua non" do dano, mas exige mais: exige ainda que, além disso, o acto seja uma condição adequada, isto é, que o dano seja uma consequência previsível, normal ... 445/91, de 20 de Novembro e os eventuais danos no "ordenamento territorial e aquífero" resultantes da possível e futura construção. E que, o deferimento do pedido de informação prévia não
Relator: SOFIA DAVID
para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros; III- O processo de execução de sentença ... efectivar o julgado anulatório por via da reconstituição natural e que cubra os danos decorrentes da expropriação do indicado direito à execução do julgado. Fica de fora deste processo
Relator: São Pedro
danos patrimoniais, e não decorrendo da demolição a cessação de qualquer actividade ou habitação do proprietário, são facilmente quantificáveis, pois correspondem aos custos da demolição e futura reconstrução
Relator: PAULO CARVALHO
noite vai acarretar para estas prejuízos que nunca poderão ser integralmente reparados no futuro. 2- Sendo possível no Bairro Alto comprar bebidas alcoólicas ao balcão dos estabelecimentos comerciais ... sendo possível comprar em supermercados e levar para consumir no Bairro, os danos resultantes da concessão da providência de manutenção das lojas de conveniência abertas são muito poucos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
artigo 3º da Deliberação n.º 513/2010 tendo por referência a futura localização de uma farmácia cujo pedido de mudança de instalações foi apresentado em momento anterior à abertura ... antes obter o pagamento de uma indemnização com vista a ser ressarcido dos danos patrimoniais que a conduta ilícita e culposa da Administração lhe causou
Relator: JORGE CORTÊS
contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se de indemnização ... devidas na sequência de anulação de contrato ilegal, tendo em vista a reparação de danos emergentes da referida anulação ou tendo em vista a reposição da situação do recorrente
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto. II - A constituição de provisões para créditos ... sobredimensionados. III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto no artigo 804º do Código Civil
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam ... possibilidade de ficar fixado definitivamente um dos elementos (o facto ilícito) de uma eventual futura acção indemnizatória, prevista no art. 70º RJUE, contra o município por parte do particular lesado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verbas destinadas a contrabalançar encargos ou prejuízos estimados e actuais de provável processamento futuro ou apenas de montante actualmente incerto. A provisão cria-se com um fim imediato em vista ... C.Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Por outro lado, dispõe o artº.806, nº.1, do mesmo diploma