6 resultados

1. TCONST2024-09-25

   743/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 640/2024 Processo n.º 743/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

2. TCONST2024-07-04

   1104/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-06-28

   440/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-06-20

   304/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   35º que " 1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, po­dendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito ... destinam, nos termos da lei. (…) 4 - É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em ca­sos excecionais previstos na lei". 80.º Consta ainda do art. 18º

5. TCONST2024-05-29

   62/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2023-04-20

   506/21

   Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 212/2023 Processo n.º 506/21 3.ª Secção Relator: Conselheiro