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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Conceito de Gastos
ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto
Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, tem que se relacionar com a actividade prosseguida pela sociedade e no seu interesse
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Entre o gasto contabilístico e gasto fiscal não existe uma absoluta coincidência, na medida em que, fiscalmente a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais ... ónus de fundadamente pôr em causa essa indispensabilidade. III. O conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, depende da prova da necessidade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 236.º do CC. V. O conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, entronca necessariamente com o interesse da empresa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se que a análise de um concreto custo seja feita em função ... objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir
Relator: TÁVORA VITOR
idade, habilitações ou situação laboral se ignora. III - O conceito de despesas com o funeral abrange para além dos gastos com o ritual e documentos que têm no óbito
Relator: MANUELA FIALHO
garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa. II – Em presença de um acordo remuneratório, cujo incumprimento não vem alegado ... aquele acordo. III – Não preenche o conceito de lesão séria o desconto ilícito de quantias variáveis no salário mensal do trabalhador, alegadamente por gastos em telefone, se este não prova
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
nulidade da sentença previsto no artigo 125.º do CPPT; II - Quando os gastos deduzidos não têm clara e evidente relação com o objecto social da sociedade, e questionando ... relação impõe-se ao contribuinte esclarecer de que forma tais custos preenchem o conceito normativo de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC, uma vez que é quem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesas de representação, pelo que, para a sua relevação contabilística, tem sido considerado o conceito previsto no C.I.R.C. Assim, o artº.41, nº.3, do referido diploma, prescrevia ... fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 5. Actualmente para o conceito de despesas de representação deve atender-se ao artº.81, nº.7, do C.I.R.C. (cfr.anteriormente
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 9º da NLAT, na extensão do conceito de acidente de trabalho, engloba o acidente que ocorra no trajeto de ida ou de regresso para o local de trabalho, normalmente ... utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local de trabalho e o local de refeição. II – Como a lei não tutela mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesas de representação, pelo que, para a sua relevação contabilística, tem sido considerado o conceito previsto no C.I.R.C. Assim, o artº.41, nº.3, do referido diploma, prescrevia ... fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 5. Actualmente para o conceito de despesas de representação deve atender-se ao artº.81, nº.7, do C.I.R.C. (cfr.anteriormente
Relator: CARLOS MOREIRA
feitas), pelo que tal expressão tem de ter-se como não escrita. 3- O conceito legal de prodigalidade consubstancia-se através de uma atuação despesista: i)-desproporcionada aos rendimentos ... requerido, durante largos anos e até ao da propositura da ação, gasta a sua pensão de mil euros em cafés, restaurantes e discotecas, pede sucessivos empréstimos a particulares para satisfazer
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Tribunal, sequer para audiências de julgamento, não podem tais despesas integrar-se no conceito de custas de parte e, por isso, ser ressarcidas pela parte vencida. 4) As custas ... gratuitidade da justiça para a parte vencedora, mas apenas compensá-la de alguns gastos com a ação
Relator: ALBERTO RUÇO
conceito de onerosidade excessiva, mencionado no n.º 1 do artigo 566.º do Código Civil, não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor ... mesmo, não coincide com o montante em dinheiro e com o valor equivalente ao gasto de tempo e actividade que é necessário despender para procurar, encontrar, negociar e adquirir
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalho II - As ajudas de custo não se integram, por via de regra, no conceito de retribuição, seja na âmbito da LAT seja no da LCT, enquanto compensação ou reembolso ... obrigado por força da deslocação em serviço; III - Apurado que o sinistrado não gastava a totalidade do crédito diário conferido pelo empregador a título de ajudas de custo, incumbia
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
tenha em consideração não apenas os proveitos das mesmas, mas também os gastos em que esta teria de incorrer para a obtenção dos primeiros. V – Da conjugação dos princípios enunciados ... artigo 15º do CIRC. E para sabermos qual o conceito de lucro tributável teremos de atender ao conceito plasmado no artigo 17º do mesmo compêndio legal, ou seja, corresponderá
Relator: PAULA DO PAÇO
98/2009, de 14 de setembro (LAT), estende-se o conceito de acidente de trabalho ao acidente que preencha os seguintes requisitos cumulativos: (i)- Ocorra no trajeto normalmente utilizado entre ... trabalho (seja na ida, seja no regresso); (ii) Ocorra no período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador nesse trajeto. II - Não deixa de se considerar acidente de trabalho