PGR-CC
Parecer n.º 122/1996
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Tradução da Convenção para a supressão dos atentados terroristas à bomba.
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a
Relator: LEONES DANTAS
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: MILLER SIMÕES
Abril de 1959, como instrumento eficaz da prevenção e repressão da criminalidade no no plano internacional; 2- Os preceitos da referida Convenção não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo
Relator: SOUTO DE MOURA
Tradução das alterações efectuadas ao texo do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional
Relator: João Conde Correia dos Santos
todo o caso, o Ministério Público deverá ter condições para proceder criminalmente, sem obstrução, contra os agentes do Estado, pelos crimes por estes cometidos, particularmente de corrupção, abuso do poder ... violação grave dos direitos humanos e outros crimes reconhecidos pelo direito internacional (Recomendação 16.ª). Embora esta Recomendação não preconize uma total independência do poder político, admitindo a manutenção
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: CABRAL BARRETO
A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal
Relator: PEREIRA COUTINHO
SÚMULA P. PARECER Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU - Organização
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Além de o inquérito parlamentar poder versar factos já averiguados ou em averiguação criminal, há razões históricas no constitucionalismo britânico que influenciaram significativamente o nosso direito parlamentar, diretamente ... relevância comunitária do crime e da sua perseguição, em especial, a criminalidade organizada que tira proveito das limitações territoriais de aplicação da lei penal, levaram os Estados a tecer formas
Relator: MANUEL MATOS
compromissos geralmente assumidos na matéria. As Partes afirmam-se cientes de que a criminalidade internacional coloca uma séria ameaça para o desenvolvimento e segurança dos seus países e expressam ... funcionário, e enviados directamente ou através dos canais diplomáticos ou através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), podendo ainda os pedidos ser enviados por meio de telecomunicações. Prevê
Relator: LOURENÇO MARTINS
Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à